A Prefeitura de Ibaté sancionou a Lei Complementar que institui o novo Regime Disciplinar dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e estabelece novas regras para o Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, moderniza uma legislação antiga e reforça a transparência, a eficiência e a segurança jurídica na apuração de ocorrências.
Entre as principais mudanças está a criação de uma análise preliminar obrigatória. Antes de abrir um PAD, os fatos serão avaliados pela secretaria competente e pela Corregedoria Municipal. O objetivo é garantir que apenas casos com indícios suficientes avancem para investigação formal.
A lei também fortalece o papel da Corregedoria Municipal. Além de apurar irregularidades, o órgão passa a atuar na orientação, capacitação das comissões e na prevenção de infrações, promovendo uma cultura de ética e integridade no serviço público.
Outra inovação é o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Em casos de infrações leves e médias, será possível corrigir a conduta do servidor sem abrir um processo punitivo, priorizando o caráter educativo.
O novo texto também separa com clareza a Sindicância Investigativa, usada só para apurar os fatos, do Processo Administrativo Disciplinar, que assegura ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Para garantir imparcialidade, quem atuar na sindicância não poderá fazer parte da comissão do PAD sobre os mesmos fatos.
A legislação ainda diferencia as regras para servidores estatutários e empregados públicos regidos pela CLT, trazendo mais segurança jurídica às decisões administrativas.
O rito processual também foi atualizado e modernizado. A lei prevê atos por videoconferência, proteção a testemunhas em casos sensíveis, fortalecimento do direito de defesa, direito ao silêncio, interrogatório ao final da instrução e regras claras para revisão do processo quando surgirem fatos novos.
Também foram estabelecidos critérios objetivos para aplicação de penalidades, com circunstâncias agravantes e atenuantes, além da atualização dos prazos de prescrição conforme entendimento dos tribunais.
“Estamos entregando a Ibaté mais uma legislação moderna, transparente e alinhada às melhores práticas da administração pública. A nova lei fortalece a Corregedoria, aprimora os mecanismos de apuração, valoriza a prevenção, garante direitos aos servidores e oferece mais segurança jurídica para toda a Administração. É um instrumento que reforça nosso compromisso com a ética, a eficiência e a boa gestão dos recursos públicos”, afirma o Prefeito Ronaldo Venturi.
Com a nova Lei Complementar, Ibaté passa a contar com um regime disciplinar mais equilibrado e transparente, fortalecendo o controle interno e assegurando procedimentos mais justos e alinhados aos princípios da Administração Pública.
