Governo quer modernizar CLT
O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. Segundo a presidente, proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o delegado da regional do Ministério do Trabalho em São Carlos, Antonio Valério Morillas Júnior, qualquer ação que venha modernizar a legislação trabalhista é bem vinda, mas é preciso ter cuidado para que não de precarize a lei que já existe e abra brechas para burlar a legislação.
“Uma legislação na qual se elimine direitos como regiro em carteira e ou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser considerado modernização da lei. Acaba sendo uma precarização, pois irá abrir oportunidade para fraudes”, afirmou.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e região Paulo Roberto Gullo, disse via assessoria que ontem teve uma reunião na capital paulista sobre o assunto, mas que no momento ainda não tem um parecer fechado sobre a questão.
Para o advogado trabalhista Marcos Alencar, o governo dá sinais de que pretende mudar o rumo do trabalhismo brasileiro, aproximando a modalidade de contratação ao tempero americano. “Estamos assistindo a crise mundial e – quem é do ramo – fazendo uma associação com o modelo trabalhista que vem sendo utilizado em cada País”, declarou.
O governo federal está buscando o caminho certo ao criar a modalidade de contratação eventual e por hora. “Tenho a certeza que só tende a aumentar a quantidade de oferta de emprego. Também prevejo que a briga vai ser grande. Muitos vão acusar o governo de precarizar as conquistas trabalhistas e o contrato de trabalho. Mas isso é comodismo puro, é querer continuar a roer um osso que não tem mais carne alguma”, afirmou.
A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.”Estamos formatando a proposta”, disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. “Vamos concluir o mais rapidamente possível.” As mudanças na CLT podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13.º salário e FGTS.
Alencar diz ainda que o modelo brasileiro de transferir ao empregador toda a responsabilidade social é para mim um fracasso. Contrato de trabalho não pode ser baseado em regras eternas, como se um casamento fosse e nem o empregador ser considerado Pai ou Tutor de ninguém.
Entenda o projeto de lei
As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.
No caso do “horista”, o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.
Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.
