Por seis votos a cinco, vereadores votam contra Comissão Processante
Por seis votos a cinco, os vereadores votaram contra a abertura de uma Comissão Processante (CP) para averiguar dois fatos que foram apresentados, via requerimento, por cinco munícipes de Itirapina contra o prefeito José Maria Candido (PMDB), na noite da última segunda-feira, 27.
O primeiro fato trata-se de descumprimento do limite orçamentário no quesito despesa total com pessoal, em relação ao 2º quadrimestre de 2014 em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar 101/00. “Apontando o gasto em 60,0552%, valendo lembrar que esse limite pode ultrapassar a casa dos 70% tendo em vista que resta ainda vários meses de gestão anual e o 13o salário, férias acrescidas de 1/3”, afirma o requerimento.
O segundo ponto apresentado é em relação à renúncia de receita e descumprimento de lei em afronta a lei Municipal nº 2.613 de 7 de março de 2013 por estar isentando de impostos as empresas que não atingem o limite igual ou superior a R$ 30 milhões anualmente, bem como a concessão sem o aval do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, que segundo o documento, não existe.
De acordo com o presidente da Câmara, Marcelo Rizzo (PMDB), o primeiro motivo apresentado cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisar e julgar. “O Tribunal de Contas vem alertando a prefeitura sobre estar acima do limite, um problema, que na minha visão, ainda pode ser sanado, caso não seja corrigido, quem irá apontar irregularidades é o TCE e aplicar a penalidade correta”, observou.
Em relação à isenção fiscal de Imposto Sobre Serviços (ISS) às empresas, Rizzo disse que é lei e foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores no ano passado. “Existe a lei 2613/2013 que dá o direito da prefeitura em isentar as empresas prestadoras de serviços da construção da nova fábrica da Honda na cidade, inclusive aprovada por unanimidade, por todos os vereadores no ano passado”, lembra.
O presidente da Câmara alerta ainda que não foi feita uma denúncia, mas sim enviado apenas um requerimento. “Denúncia em forma de requerimento e de acordo com o decreto de lei nº 201 não cita investigar requerimento, mas sim apenas denúncias concretas”, ressaltou.
Para finalizar, Rizzo alertou que as pessoas que fizeram o requerimento ainda podem recorrer ao Ministério Público. “Esse não é o final, se as pessoas que assinaram quiserem podem apresentar no Ministério Público”, encerrou.
