Conselho debate novo Código Comercial
O Conselho do Comércio Varejista da Fecomercio/SP, presidido pelo empresário Paulo Roberto Gullo, do Sincomercio de São Carlos, está debatendo o novo Código Comercial, previsto no Projeto de Lei 1.572/2011. Dentro do processo de discussões sobre este tema, o CCJ recebeu, no último dia 24 de abril, a visita do professor Fábio Ulhoa Coelho da PUC de São Paulo. “Precisamos, como empresários do comércio, estar sempre na vanguarda, buscando abrir o debate sobre as questões que nos afetam diretamente”, comentou Gullo.
Quando questionado se o Brasil precisa de um novo Código Comercial, Ulhoa respondeu que o Código Comercial é a lei de valorização da empresa, pois somente uma empresa valorizada pode cumprir sua função social.
Outro aspecto abordado foi com relação às decisões judiciais que são imprevisíveis, gerando insegurança jurídica, custo para o empresário e preços maiores para os consumidores brasileiros. Como exemplo citou a recente “Lei do Aviso Prévio Proporcional”, que enseja inúmeras interpretações.
Para o Professor Ulhoa, o novo Código Comercial reorganiza o direito privado onde o Código Civil trata das normas gerais do direito privado – Consumidor/Consumidor; o Código de Defesa do Consumidor da relação Empresa/Consumidor; e o Código Comercial da relação Empresa/Empresa.
Ressaltou também que um dos objetivos do projeto do novo Código Comercial é ampliar a proteção ao Microempresário e Empresário de Pequeno Porte que, na visão do Deputado Vicente Cândido, autor do projeto, “vai cuidar e valorizar a microempresa, um dos mais importantes alicerces da economia brasileira”.
Como exemplo dessa proteção citou vários dispositivos legais, dentre as quais a vantagens específicas nas relações com os demais empresários e vantagens para os empresários, em geral, decorrentes da lei de valorização da empresa.
Ao término de sua apresentação recebeu várias sugestões dos empresários presentes para, em conjunto com a Assessoria Jurídica da Fecomercio/SP, analisar e, se possível, apresentá-las ao Deputado Vicente Cândido bem como nas audiências publicas aprazadas.
