ECA completa 22 anos de história
No dia 13 de julho completaram-se 22 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentaes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros.
O estatuto prevê integralmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
Constituído em 1990, o ECA divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
A coordenadora do Conselho Tutelar de São Carlos, Célia Regina Monção, entende que o estatuto é muito importante para guardar a integridade dos menores contra violência, abuso sexual e trabalho infantil. E não compreende que há falhas em seu propósito, mas sim diferentes interpretações dos artigos.
“Ao logo do tempo podem haver mudanças, mas precisam ser mudanças positivas para o crescimento. Porque apesar do passar do tempo, o estatuto ainda atende o seu objetivo inicial: a proteção de crianças e adolescentes”, comenta Monção.
A coordenadora explica que o Conselho Tutelar é responsável por orientar e advertir sobre atos infração cometidos por menores ou seus responsáveis. “O estatuto é a bíblia do conselheiro, não basta apenas decorar, precisar ler, entender e aplicar. O conselho age em base da lei e dos artigos do ECA, nem uma vírgula a mais e nem aa menos é usada”, afirma Célia.
Há na sociedade quem critique o estatuto, afirmando que as leis são ultrapassadas ou só servem para proteger ‘marginais’ que cometem crimes graves e são protegidos pela lei enquanto deveriam ser julgados como responsáveis por seus atos. Porém, o que o estatuto compreende é que o jovem infrator não nasceu ‘marginal’ e por isso necessita, antes de chegar à fase adulta, de uma oportunidade de reabilitação através de medidas socioeducativas.
Quando há necessidade de intervenção do Conselho Tutelar em famílias que cometem alguma violação contra o direito ou dever de crianças e adolescentes, a coordenadora explica que a situação é analisada para que outro parente tome conta do menor. O encaminhamento para um abrigo é em último caso. “Antes de colocar uma criança no abrigo é preciso esgotar todas as alternativas. Não havendo mais nenhum recurso, em 48 horas a promotoria é comunicada. A criança pode ser levada a um abrigo ou entregue a uma outra família competente”, explica Monção.
Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.
“É importante que as crianças e adolescentes conheçam seus direitos e também seus deveres. O interesse deve ser todos”, comenta a coordenadora.
