Cármen cobra explicações sobre ‘carteira verde e amarela’
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen
Lúcia cobrou explicações “com urgência” do presidente da República,
Jair Bolsonaro, e do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre a
“carteira verde e amarela”, programa de empregos anunciado pelo
governo no dia 11 de novembro. A decisão foi tomada em ação de
inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade, que questiona o novo modelo de
contratação.
O pacote Verde Amarelo é destinado a jovens de 18 a 29 anos e busca gerar 1,8
milhões de empregos até o fim de 2022, quando perderá a validade. A contratação
se daria por uma redução de 30% a 34% dos custos ao empregador, que teria
desoneração da folha de pagamento (redução de pagamento de impostos). Nesta
modalidade de contratação, as empresas terão isenção da contribuição patronal
do INSS e a multa do FGTS cairá de 40% para 20%, desde que o empregador e o
empregado cheguem a um acordo comum no momento da contratação.
A redução da multa do FGTS é um dos pontos questionados pelo Solidariedade.
Segundo o partido, a carteira “verde e amarela” do governo entra em
“direta colisão” com as garantias trabalhistas estabelecidas pela
Constituição Federal. A legenda diz que o governo, ao anunciar o novo projeto,
cria uma nova classe de trabalhadores sem ter autorização para isso.
“Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de
trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente
estabelecidos pelo legislador infraconstitucional”, afirma o partido.
“Nenhuma Lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições
contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º. da Constituição Federal, sob
pena de violá-la”.
O Solidariedade pede a Cármen que expeça uma liminar suspendendo as regras
questionadas do programa. Em despacho, a ministra cobrou do Planalto e do
Congresso mais informações sobre a carteira “verde e amarela” antes
de tomar uma decisão.
“Determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações
ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem
prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, determinou. Os
ofícios foram expedidos na segunda-feira, 25.
O programa – Lançado no início do mês, o pacote da “carteira verde
e amarela” é a grande aposta do Planalto para reduzir os índices de
desemprego entre a parcela mais jovem da população. Além da desoneração da
folha e da redução da multa do FGTS, o governo espera criar 4 milhões de
empregos até 2022 – o programa acaba no dia 31 de dezembro daquele ano.
Entre as regras anunciadas para a contratação nesta modalidade, as empresas não
poderão ter mais de 20% dos funcionários na “carteira verde e
amarela”. O programa só é válido para novas contratações, ou seja, a
empresa não pode substituir funcionários atuais por empregados do novo
contrato.
Os salários para os trabalhadores do programa tem um teto de 1,5 salário mínimo
(R$ 1.497). Os pagamentos de férias e 13º salário deverão ser feitos
proporcionalmente a cada mês.