Coordenador do MBL pede à Justiça que suspenda contrato sobre TV da Alesp
O
advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, coordenador do Movimento Brasil
Livre (MBL), pediu à Justiça que suspenda um contrato de R$ 21
milhões para o acervo da TV Assembleia Legislativa de São Paulo
(Alesp). Para ele, a contratação “está eivada de suspeitas,
sendo patente sua a imoralidade”. O pedido tem como base
reportagens do jornal O Estado de S. Paulo a respeito de
elos entre os empresários contratados pela Casa. O advogado também
pede que o Ministério Público opine sobre as contratações. No
mérito, quer a anulação do termo.
“A contratação
impugnada atenta mortalmente contra a moralidade, a probidade, a
legalidade, as instituições democráticas, a pátria e contra o
povo desta nação”, sustenta o advogado. Nunes obteve,
recentemente, decisão liminar que barrou bônus natalino de R$ 10
milhões a servidores da Casa. O caso foi revelado pelo Estado.
Em
empresas diferentes, que já compartilharam uma mesma sala comercial,
pai e filho detém R$ 31 milhões em contratos com a Casa. Em
dezembro de 2019, uma nova licitação para o acervo da TV Assembleia
teve como vencedora a Rentalcine, de Giovane Favieri. O contrato é
de R$ 21 milhões. Seu filho, Enzo, venceu outra licitação no mesmo
ano, para fornecer equipamentos ao canal, no valor de R$ 9,6 milhões
– o serviço já chegou a ser fornecido pela própria Rental, que era
subcontratada, sem concorrência, até 2017, pela entidade que gere a
TV.
Para o advogado, “a contratação recorrente de
empresas ligadas à mesma família e ao mesmo grupo político afronta
o princípio da impessoalidade administrativa”.
“Há
anos a Alesp mantém contratos no setor de comunicação e TV com
empresas ligadas à família Favieri, tanto que a empresa GDMAIS
Produções Ltda. (antiga GVP Exibição Digital Ltda.) tem como
atuais sócio o filho de Giovane, sendo que ele mesmo retirou-se da
sociedade em 2016”, afirma Nunes.
“Para a professora
Di Pietro (em Direito Administrativo, 31ª edição, 2018, Ed.
Forense), ‘exigir impessoalidade da Administração tanto pode
significar que esse atributo deve ser observado em relação aos
administrados como à própria Administração’, sendo que ‘a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que
tem que nortear o seu comportamento’, cita.
“Há
probabilidade do direito do Autor, neste ato representando os
interesses da coletividade, uma vez que a moralidade e a
impessoalidade administrativas – princípios constitucionais
basilares da Administração Pública – estão sendo vilipendiados
com a contratação de empresa administrada por réu em ação penal
que apura crimes contra a administração pública”, anota.
Em
resposta, Giovane Favieri afirma que o advogado está “no
direito de mover a ação”. “É do jogo, mas gostaria de
ressaltar que vencemos a licitação pelo menor preço, tenho
expertise na área, e não há nada de errado com o contrato. O
processo foi por meio de pregão eletrônico, em que você nem sabe
com quem está concorrendo. Os contratos com a Rental são auditados
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de seis em seis meses
há anos e nunca foi constatada uma irregularidade”.
A
Assembleia Legislativa afirmou que não cabe a ela “fazer juízo
sobre as relações das empresas”. E, fala em mudanças no
contrato “O sistema não atenderá apenas a TV Alesp, mas sim
todos os plenários da Casa, como também todo material produzido
pela Rede Alesp – seja TV Alesp, Rádio Alesp e fotos da Divisão de
Imprensa”.
Entenda
o caso
A
concorrência para o acervo, que se encerrou em dezembro, contou com
seis propostas. Com o novo contrato, a relação entre Giovane
Favieri e o Legislativo paulista completa dez anos, que envolveram
três licitações. No período, sua empresa recebeu R$ 34,9 milhões
em termos para o acervo.
Ao mesmo tempo, a empresa também foi
subcontratada pela Fundac, que gere a TV, para fornecer equipamentos,
pelo valor mensal de até R$ 312 mil mensais, até 2017 – serviço
que não envolvia concorrência.
Em reportagem especial,
o Estado mostrou que, em 2019, por meio de uma licitação,
a Casa contratou a GDMAIS, que pertence a Enzo Favieri, filho de
Giovane, para o fornecimento de equipamentos, após o serviço deixar
de ser subcontratado. A reportagem também mostrou que os contratos
da TV foram investigados pelo Ministério Público, que arquivou os
inquéritos
Na concorrência, a empresa forneceu documentos cujo
registro de criação apontam para computadores da própria
Assembleia, e também da empresa de um ex-diretor da TV. Até março,
após o fim do edital, a GDMAIS ainda compartilhava a mesma sala
comercial da Rental, na Avenida Moema, zona Sul de São
Paulo.
Atestados de capacidade foram emitidos à empresa pela
própria Fundac, em uma época em que não havia funcionários na
GDMAIS, segundo dados do Ministério da Fazenda. Giovane chegou a
afirmar que a empresa “só locava equipamentos e só precisava
de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a
GDMAIS mantinha como prestadores de serviço”.
À época, o
publicitário admitiu atuar também pela empresa do filho. “Como
Pai e também mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois
qual o pai responsável não faria isso”.
Giovane também é
conhecido como publicitário de campanhas políticas. Ele chegou a
ser denunciado por lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava
Jato, em ação que envolve a campanha do ex-prefeito de Campinas,
Dr. Hélio (PDT). O dinheiro seria oriundo do empréstimo fraudulento
do Banco Schahin feito pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O publicitário afirma que
prestou os serviços à campanha, e desconhecia a origem do
valores.
O caso foi desmembrado para a Justiça Eleitoral de
Campinas, na carona do julgamento do Supremo Tribunal Federal que
decidiu pela competência das Varas Eleitorais para o julgamento de
crimes comuns conexos com caixa dois.
Além da campanha de Dr
Hélio (PDT), Giovane trabalhou para as candidaturas de Marta Suplicy
(derrotada em 1998 ao governo de São Paulo e eleita em 2000 à
Prefeitura), além de Oswaldo Dias, em Mauá (Grande São Paulo), e
Telma de Souza, em Santos, litoral paulista.
Após a Lava Jato,
também locou equipamentos às campanhas de Fernando Haddad em 2016,
à reeleição para a Prefeitura, e em 2018, quando foi derrotado por
Bolsonaro na disputa pelo Planalto.