Projeto da Área Azul
A emenda ao projeto de lei da prefeitura – que abre licitação para empresas concorreram ao gerenciamento do serviço público de estacionamento rotativo de carros no Centro da cidade – que dá direito à imprensa a ter vaga gratuita, fere o princípio de igualdade e se torna inconstitucional segundo a OAB/São Carlos.
Segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, especialista em Direito Tributário e membro da comissão de ética da OAB/SP, a emenda cria privilégio para uma determinada classe e com isso interfere no princípio da igualdade, o que é condenável pela Constituição Brasileira. “Quem se sentir prejudicado e tiver legitimado a pleitear arguindo a inconstitucionalidade da norma, poderá entrar no Ministério Público ou em uma ação pública para pedir o mesmo privilégio ou cancelar de quem recebeu esse benefício”, afirma Fauvel.
Segundo o presidente da Câmara, Edson Fermiano (PR), o projeto recebeu emenda e este texto passa agora a análise do Departamento Jurídico do Executivo para depois ir à sanção do prefeito Oswaldo Barba. “Para a lei entrar em vigor existe um decreto regulamentador que estabelece a maneira como ela será aplicada. Para esta questão, o decreto irá estabelecer um tempo limite para esta gratuidade e somente os carros previamente cadastrados e somente um veículo por empresa poderá ter esse benefício”, revela.
Para Fauvel, todos esses critérios não excluem a inconstitucionalidade do projeto. “Caso os advogados, professores, médicos ou dentistas se sintam no direito de ter o mesmo benefício, a Justiça não terá como negar a mesma gratuidade”, revela. Com isso, o princípio do estacionamento rotativo degringola.
Segundo o autor da emenda, Antônio Carlos Catharino (PDT), a ideia é proporcionar aos jornalistas que estão no ofício da função um tempo hábil para que possam fazer a sua reportagem sem se preocupar com multas e ter o carro guinchado por falta de pagamento da área azul.
Para o advogado da OAB, os médicos poderiam usar o argumento de uma cirurgia, os dentistas de uma consulta e o advogado de uma audiência com o juiz, que todos teriam o mesmo peso perante a Justiça. “Neste caso criam-se duas possibilidades. A primeira de se apresentar outras emendas para as categorias que se sintam prejudicadas ou que o favorecido perca o benefício. Ou faz para todo mundo ou não faz para ninguém”, afirma Fauvel.
Em outras oportunidades, o Legislativo de São Carlos tentou aplicar essa mesma emenda ao projeto de lei da Área Azul, como em 2005, pelo vereador José Pinheiro (PSDB), que propôs gratuidade de vaga para advogados, próximo ao Fórum, mas a proposição recebeu veto. {jcomments on}
