Senado deve votar na quarta-feira marco legal para o saneamento básico
Nova legislação poderá destravar investimentos e auxiliar retomada da economia
O novo marco legal para o setor de saneamento básico, que
tem potencial de impulsionar novos investimentos e auxiliar na retomada
econômica do País, avançou no Senado. O relator do projeto de lei na Casa,
Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou ontem seu parecer, sem propor alterações
em relação ao texto aprovado pela Câmara no ano passado.
A estratégia do senador é evitar que o texto volte para a análise dos
deputados, o que atrasaria ainda mais a sanção do novo marco legal. Por isso, o
relatório não sugere mudanças. A expectativa é que o projeto possa ser votado
na próxima quarta-feira pelo plenário. Se não houver alterações no texto, o
marco poderá seguir direto para a Presidência da República.
A aprovação de um novo marco legal para o saneamento é aguardada há anos pelo
setor. No
Congresso, as discussões se iniciaram ainda em 2018, com a edição de medidas
provisórias pelo governo Temer. Os textos perderam a validade, mas o assunto
continuou tramitando no Legislativo.
Com forte déficit de infraestrutura, o setor estima a necessidade de cerca R$
500 bilhões em novos investimentos para a universalização dos serviços. Com
recursos públicos escassos, o novo marco busca facilitar a entrada da
iniciativa privada no setor, seja por meio da venda de estatais ou em novos
contratos
O texto obriga que os municípios – titulares do serviço – abram licitação para
poderem contratar a empresa prestadora. Como essa obrigação hoje não existe, a
maioria das cidades acaba fechando parcerias com as empresas estatais.
Metas de universalização até 2033 e a centralização de diretrizes regulatórias
por meio da Agência Nacional de Águas (ANA) são outros pilares previstos no
projeto. “Aproximadamente 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água
tratada. Metade da população brasileira, em torno de 104 milhões de pessoas,
não tem serviços de coleta de esgoto. Essa precariedade prejudica os índices de
desenvolvimento humano e resulta em imensos prejuízos sociais e
econômicos”, disse ele.
O senador lembra que os contratos de saneamento são de longo prazo, de até 30
anos, aumentando a atratividade dos projetos num momento em que investidores
têm receio de entrar em “desafios temporários”. O fato de a demanda
por serviços de água e esgoto serem essenciais também é levantado pelo senador.
“E há disponibilidade de dinheiro extraordinariamente barato e à procura
de oportunidades no mercado internacional.”
Privatizações
No parecer, o senador também já deu um recado a intenções de senadores em
mudar o texto para proibir que privatizações de estatais aconteçam neste ano em
razão da pandemia. Ontem mesmo, o líder MDB no Senado, Eduardo Braga (AM),
apresentou emenda para evitar alienações em 2020. O argumento é que a eventual
venda de ativos neste momento seria realizada nas piores condições de mercado e
prejudicaria o valor das companhias.
Em seu relatório, Jereissati argumenta que não tem como apressar essa abertura,
uma vez que, em média, o processo de preparação de oferta pública de ações em
Bolsa de Valores ou licitação de outorgas dificilmente leva menos de dois anos.
Por isso, afirmou o senador, não há riscos de “processos precipitados de
desestatização em prejuízo dos melhores interesses coletivos”. O governo
deve trabalhar para derrubar essa sugestão de Braga, para que o texto não volte
à Câmara.
Já há uma estratégia sendo articulada para que eventuais trechos que desagradem
os senadores possam ser alterados sem risco de o texto ser votado novamente
pelos deputados. O acordo em negociação é de que o Senado não modifique o texto
e, em contrapartida, o Executivo vete dispositivos que eventualmente incomodem
senadores.
Ao apresentar seu parecer, Jereissati já indicou duas discordâncias de mérito.
Eventualmente, elas podem passam por esse processo. Ele criticou, por exemplo,
regra definida para a alienação do controle de empresa estatal de saneamento.
Pelo texto aprovado na Câmara, a conversão do contrato de programa em concessão
não precisa de consentimento do titular dos serviços quando não há mudança nas
cláusulas do contrato. Para o senador, essa dispensa não contribui para a
evolução do marco regulatório.
As propostas:
Contratos:
Pela regra atual, quando o contrato de uma área vence ele é automaticamente
renovado, sem nova licitação. E é esse um dos principais pontos a serem
alterados pelo marco regulatório para atrair novos investimentos privados.
Todos os contratos vencidos terão de passar por um processo de concorrência.
Haverá prazo de transição até março de 2022.
Agência reguladora:
Hoje o setor é regulado por 52 agências. Com o marco regulatório, elas
seguirão diretrizes traçadas pela Agência Nacional de Águas. Isso inclui
definir padrões de qualidade e eficiência na prestação de serviços; regulação
das tarifas cobradas do consumidor; e parâmetros para determinação de
caducidade da concessão.
Licitação em blocos:
As licitações deverão ocorrer em blocos de municípios. Com isso, não haveria
o problema de algumas áreas menos atraentes ficarem de fora dos investimentos.
Por outro lado, há quem critique o fato de não haver obrigatoriedade dos
municípios para a adesão.
Universalização:
Empresas terão de comprovar capacidade financeira para conseguir
universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Até esse prazo, elas terão
de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e
tratamento de esgoto a 90%. Quem não tem metas terá de incluí-las, por aditivo,
até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato
encerrado.
