A Procuradora-Geral do Município de São Carlos, Aretha Contin, participou na última quarta-feira, 3, de uma mesa-redonda no Ministério do Trabalho, onde foi firmado um acordo entre a Prefeitura de São Carlos, a empresa WWS e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana (Siemaco Araraquara).
O entendimento assegura o cumprimento de obrigações trabalhistas essenciais e oferece maior segurança jurídica no encerramento do contrato, evitando a abertura de novas ações judiciais.
Segundo a Procuradora-Geral, o acordo representa um avanço significativo na proteção dos trabalhadores.
“Conseguimos garantir que todos os direitos sejam respeitados, com prazos definidos e mecanismos que asseguram transparência e efetividade no pagamento das verbas devidas”, afirmou.
Entre os principais pontos definidos estão:
- pagamento da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores até 9 de dezembro;
- garantia do cumprimento dos depósitos de INSS e FGTS pela empresa, com acompanhamento da Prefeitura;
- agendamento das homologações e liberação do FGTS e seguro-desemprego para 11 de dezembro, na subsede do Siemaco São Carlos;
- parcelamento das verbas rescisórias, com acompanhamento tripartite entre Prefeitura, sindicato e empresa.
Para Aretha Contin, além de assegurar a proteção dos trabalhadores, a medida reduz significativamente a judicialização.
“O acordo evita que dezenas de empregados tenham que recorrer à Justiça para garantir seus direitos, trazendo celeridade, segurança e respeito aos trabalhadores”, destacou.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a responsabilidade social, a boa gestão dos contratos públicos e a construção de soluções consensuais que priorizem o interesse público e a dignidade dos trabalhadores.
