STF dá 48 horas para Planalto explicar ausência de custeio de leitos de UTI
Determinação da Ministra Rosa Weber ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve ser cumprida sob pena de prevaricação
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento da decisão liminar que previa o repasse imediato de R$ 245 milhões por mês ao Estado de São Paulo para custeio dos leitos de UTI destinados a pacientes com COVID-19.
Na decisão publicada na manhã desta última sexta-feira (12), a Ministra Rosa Weber destaca que o desrespeito às decisões judiciais podem caracterizar prevaricação, ato de improbidade e até crime de responsabilidade.
O custeio dos leitos já havia sido determinado por Rosa Weber em decisão do dia 27 de fevereiro, em atendimento a pedido da Procuradoria Geral do Estado. A PGE demonstrou situação de abandono financeiro por parte da União, em meio à grave crise sanitária do coronavíus, e apresentou o argumento principal de que “compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros”.
O Ministério da Saúde nunca chegou a custear o total de vagas de UTI em São Paulo durante a pandemia. Porém, os repasses que vinham sendo feitos no decorrer de 2020 ajudavam o Estado a subsidiar os leitos para COVID-19. Os recursos sofreram reduções sucessivas até que no mês de março foram totalmente suspensos.
Hoje o Estado possui mais de 9 mil leitos de UTI habilitados para tratamento de pacientes graves com COVID-19, sem qualquer auxílio federal e com despesas cobertas exclusivamente pelo Governo de SP e Prefeituras. Em respostas à sucessiva redução de recursos, o Estado encaminhou diversas solicitações oficiais ao Governo Federal para a manutenção do custeio, mas não obteve resposta do Ministério da Saúde.
A PGE propôs ação no STF no dia 10 de fevereiro, solicitando a manutenção dos repasses federais em 2021. Dezessete dias depois, a Ministra Rosa Weber determinou o cumprimento da decisão favorável a São Paulo de forma imediata, o que ainda não ocorreu. Na última quarta-feira (12), o Governador João Doria informou que a PGE comunicaria formalmente o STF sobre o descumprimento da decisão.
“O Governo Federal está desobedecendo decisão do STF para reabilitação de leitos COVID em São Paulo. Parece inacreditável, mas é verdade”, afirmou o Governador na ocasião.
Prevaricação e improbidade administrativa
Nesta sexta-feira, a Ministra Rosa Weber determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) esclareça, no prazo de 48 horas, “sobre as alegações formuladas pelo Estado de São Paulo que apontam para uma possível ocorrência de deserepeito à tutela de urgência por mim concedida na presente ação civil ordinária”.
A Ministra ainda ordenou que a decisão seja encaminhada ao Ministério da Saúde, com o alerta de que “o descumprimento por agentes estatais de ordem judicial, caso comprovado, pode configurar crime de prevaricação, ato de improbidade administrativa ou, até mesmo, crime de responsabilidade”.
