De 80 escolas infantis, somente 3 estão regularizadas
Irregularidade impede que trabalhadores destas instituições obtenham autorização para entrar no grupo da Educação apto à vacinação da Covid
A luta para inclusão de parte dos trabalhadores das escolas infantis de São Carlos (SP) no calendário da vacinação contra a Covid-19 mostrou um problema no registro destas instituições na Secretaria Municipal de Educação (SME) com a falta do Código de Identificação Escolar (CIE), instrumento do Estado que regula o acesso da categoria à imunização.
Desde o início da vacinação e a abertura da vacinação para os trabalhadores da Educação Básica, em 10 de abril, detectou-se que aproximadamente 80 escolas não tinham a documentação regulamentada na SME e com isso não conseguiram gerar o QRCode (um código de barras) que é o passaporte para a vacinação desse grupo.
De acordo com a SME, ao longo dos anos a Secretaria não tem medido esforços para regularizar as escolas particulares de São Carlos. “Entretanto, as unidades escolares geralmente abrem a escola como uma empresa através do sistema de Serviços Integrados do Município (SIM) e acabam por não chegar à SME para fazer a autorização de funcionamento”.
“A vacinação é um movimento do governo estadual e que a SME não tem governabilidade para determinar e nem intervir nos procedimentos adotados para imunização. Somente as escolas que possuem o Código de Identificação Escolar (CIE) são as autorizadas para realizar o cadastramento da vacinação, pois são as que efetivamente existem para o governo estadual”, esclareceu a nota da secretaria.
O texto disse que dentro desse contexto, a SME não tem como autorizar emergencialmente os profissionais que atuam nestas unidades escolares particulares sem autorização de funcionamento.
A nota disse ainda que em 2019 a SME estabeleceu contato com o SIM (Serviços Integrados do Município), repartição ligada à Secretaria Municipal de Fazenda, e juntos têm buscado um trabalho integrado a fim de que todas as escolas se regularizem. “Com o contexto pandêmico e em decorrência da fiscalização mais intensiva a partir do ano de 2020, pela Vigilância Sanitária, a solicitação de regularização se intensificou e muitas escolas particulares de educação infantil procuraram a equipe técnica da SME para adquirir a autorização de funcionamento”.
O vereador Gustavo Pozzi (PL) buscou, desde o ano passado, encontrar um caminho para equacionar a questão. “Fizemos uma reunião com a direção das escolas particulares ainda em 2020 para ouvir a demanda desse grupo referente à volta às aulas presenciais. A partir desse encontro já foi detectado que os cadastros das instituições estavam irregulares e em abril a situação mostrou que das mais de 80 escolas particulares do ensino infantil, apenas três tinham o cadastro regular e nesse período oito iniciaram o processo de regularização dos documentos”.
Pozzi disse que os gestores dessas instituições alegaram inúmeros problemas burocráticos para a formalização junto à SME. “Estamos tentando encontrar um caminho para resolver esse problema. Eu sou professor da rede pública há mais de 20 anos e sei do grau de exposição que esses trabalhadores têm ao novo coronavírus”.
O vereador Djalma Nery (Psol) protocolou na Prefeitura na quarta-feira, 23, um requerimento que traz oito perguntas como, por exemplo, quantas dessas escolas possuem autorização de funcionamento na Secretaria Municipal de Educação e dessas, quantas possuem o CIE. “No primeiro momento, informalmente, me passaram que as escolas existem formalmente para a Receita Federal e nos órgãos tributários do município. Porém, não tem vínculo com a Secretaria de Educação de São Carlos. Isso impede que esses profissionais estejam na lista da Educação para a vacinação”.
CLAREZA – Pozzi disse que no encontro com os gestores ficou claro que eles não querem ficar na clandestinidade ou irregular junto à Prefeitura. Contudo, os custos para a documentação são altos e outras prioridades no cotidiano das escolas tiveram mais peso. “Muitas escolas prestam trabalho de excelência na área da Educação infantil”.
Pozzi disse ainda que nesse período de pandemia, a Prefeitura concedeu uma autorização provisória para o funcionamento dessas escolas, na perspectiva de que mantivessem o funcionamento e não provocassem outro transtorno com demissão em massa de professores e outros trabalhadores. Entretanto, o documento provisório não libera a vacina, pois não atende os requisitos exigidos pelo Estado.
Pozzi informou que a Secretaria Estadual de Educação entende que se não houver a documentação regularizada da instituição de ensino, não existe formalmente. “Se as escolas não existem, como podem existir trabalhadores desta instituição. Esse é o centro do problema. Não basta uma declaração da instituição elencando os seus funcionários. É preciso toda a regularização para comprovar os funcionários”.
Nery pede que a Prefeitura viabilize o direito a estes profissionais de terem acesso à imunização e em um segundo momento, busque de maneira ativa fiscalizar para regularizar estas escolas infantis.
Plano Pedagógico
O jornal Primeira Página indagou se a Prefeitura tem meios para cobrar a regularização desses estabelecimentos. Se a ausência de um processo de regularização na Secretaria Municipal de Educação implicaria em uma falta de plano pedagógico? E se a Prefeitura, como gestora do ensino infantil, exige das escolas infantil um plano pedagógico para o funcionamento dentro das regras do MEC?
A Prefeitura afirmou que todas as escolas particulares que oferecem a Educação Infantil, e que estão em processo de concessão de autorização de funcionamento devem apresentar várias documentações para serem analisadas e, dentre esses documentos, estão o regimento escolar e toda proposta pedagógica de trabalho desenvolvido junto às crianças. “Esse trabalho é acompanhado pela SME a partir do momento que está regularizada. As propostas de trabalho devem estar balizadas nas orientações do MEC, por meio da Base Comum Curricular, bem como pelo Currículo Paulista”.
O jornal questionou ainda se a Prefeitura exige que as escolas infantis tenham profissionais formados e habilitados a lecionar. “Todas as escolas particulares, que desejam funcionar regularmente e ter a autorização de funcionamento, precisam apresentar documentos que estarão contidos no processo administrativo. Essa documentação comprova a formação de todos os profissionais que atuam na unidade escolar. No mínimo, o profissional deve ser habilitado para atuar no magistério. Todos os documentos são analisados pela SME e durante as visitas técnicas obrigatórias é verificada a coerência entre os documentos apresentados e a realidade presencial”.
Posicionamento da Diretoria Regional de Ensino
São Carlos tem Sistema próprio. Isso inclui autorizar, fiscalizar e orientar, através de sua equipe de supervisores, as escolas de Educação Infantil. Para obter essa autorização os proprietários devem cumprir uma série de exigências especificadas em normativas, o que inclui Alvará de funcionamento, vistoria de bombeiros, espaço físico apropriado para atendimento escolar, corpo técnico e de professores, proposta pedagógica, regimento escolar. Nos termos da LDB, Educação Infantil é de responsabilidade do município.
Feito isso, a Secretaria Estadual de Educação emite a autorização de funcionamento. A Diretoria de Ensino autoriza e supervisiona escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Educação.
