Promotores reagem em São Carlos, a PEC que limita poderes
Representantes do Ministério Público Estadual (MP), em São Carlos, se movimentam contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que está no Congresso Nacional, propondo tirar o poder de investigação do órgão. A ação é uma resposta à aprovação do texto na Comissão Especial da Câmara, ocorrida em novembro, que deixa averiguações criminais apenas a cargo das Polícias Federal e Civil.
Reunidos na última sexta-feira, em uma sala da Promotoria Pública Criminal, Marcelo Mizuno, Mário José Corrêa de Paula e Sílvio Fernando de Brito elencaram os fatores que trariam prejuízo à sociedade, caso os deputados e senadores aprovem o projeto que tramita em Brasília.
“É importante deixar claro à sociedade que o Ministério Público não quer assumir a presidência dos inquéritos policiais, que são presididos por delegados de polícia. O que nos interessa é ter reconhecida a nossa capacidade de investigar também. Uma condição que está claramente definida na Constituição”, afirmou Mizuno.
A investigação, na análise dos promotores, não é um ato privativo das Polícias Civil e Federal. Historicamente outras instituições já fazem investigação. Eles exemplificaram como a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) e Tribunal de Justiça. “Existem instituições que fazem investigação há décadas. O que nós queremos é que esta situação que já é estendida a outras instituições também seja reconhecida ao MP” ressaltou Brito.
Mizuno explicou também que é prerrogativa do Ministério Público ingressar com uma ação penal. Para que se tenham os elementos que possam sustentar a sua convicção, necessita-se de investigar os fatos. Esses dados podem vir tanto das polícias como de uma ação dos promotores públicos em busca de dados.
Para Brito, se as entidades de classe que representam o Ministério Público não conseguirem barrar a votação da emenda, e ela seja incluída na Constituição, o Supremo Tribunal Federal terá elementos concretos para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Esta será uma emenda inconstitucional, contrária ao que determina a Constituição”, sentenciou.
Os promotores afirmaram que os tribunais superiores têm sinalizado de forma clara a possibilidade do MP investigar. “O STJ (Supremo Tribunal Justiça) tem decisões nesse sentido. As investigações feitas pelos promotores públicos foram tomadas como fundamento para uma decisão”, ressaltou Brito.
Mizuno ressaltou ainda que o Ministério Público está entre as três instituições mais confiáveis e honestas para a população brasileira, de acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada recentemente. No levantamento, o MP aparece na terceira posição com 51% de índice de confiança.
“Nós respeitamos o trabalho das Polícias Civil e Federal, mas nós entendemos que ela não tem a exclusividade da investigação”, disse.
Os promotores de todo o País estão mobilizados e são contra a PEC 37. As associações como a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) têm promovido debates e se movimentado, se posicionando contrário à proposição, trazendo subsídios jurídicos que possam convencer os deputados e senadores da inconstitucionalidade da medida.
Presos seriam soltos se a PEC passar no Congresso
O promotor público Mário José Corrêa de Paula foi categórico ao afirmar que caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 se torne lei, muitos processos que foram iniciados com ação investigativa do Ministério Público estariam fadados a serem anulados.
“A maior parte das ações penais contra integrantes de facções de crimes organizados como o PCC (Primeiro Comando da Capital), nessa onda de ataques a Polícia Militar paulista, tem se iniciado com base em investigações nos grupos de inteligência do MP”.
Corrêa afirmou que em alguns casos as ações da inteligência do MP têm sido base para a instauração de inquérito judicial. “Em alguns casos, a polícia conseguiu finalizar as investigações com base nas informações vindas do MP. Hoje, na área do DDD 16, existem muitos líderes criminosos que estão presos por conta de uma ação investigativa efetiva dos promotores públicos; 90% desses presos seriam soltos se a PEC passasse no Congresso. O prejuízo para a sociedade seria imenso”, finalizou Corrêa.
A associação defende o poder de investigação do Ministério Público e acredita que uma aprovação definitiva da PEC do MP seria prejudicial à democracia e geraria mais morosidade à Justiça. “Um estudo nosso mostra que mais de 80% dos inquéritos policiais instaurados na PF são arquivados ou por não se chegar à autoria ou por prescrição”, declarou o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Paulo Roberto Polônio.
Políticos não se interessam em ver as suas ações investigadas
O promotor público Gilvan Machado analisa o que levou o Congresso a entrar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.
Para ele, a esfera política envolvida na administração pública não tem interesse em ver as suas ações bem investigadas. “A isenção do Ministério Público é notória. Felizmente nós temos esse conceito junto à sociedade que agimos de forma independente e imparcial. E levar a investigação sempre aos últimos termos, buscando a responsabilidade da conduta de cada um”, ressaltou.
Machado foi enfático ao afirmar que isso nem sempre é interessante na esfera política. “Nós temos visto quantos políticos já foram afastados envolvidos em atos de corrupção e improbidade. E excluir o Ministério Público da investigação se tira uma parte investigativa independente”, disse. (Hever Costa Lima)
4 mil
É a estimativa de investigações criminais conduzidas pelo Ministérios Públicos de todo o País desde 2010
2.295 investigações criminais
Foram instauradas pelo MP entre janeiro e novembro de 2012, que desvendaram diversos esquemas de desvio de dinheiro público, venda de sentenças judiciais e até o pagamento a parlamentares para aprovação de projetos favoráveis ao governo
158
É o número de procedimentos em São Paulo, 5º Estado em número de investigações em 2012
Cada um no seu quadrado:
Atribuição do Ministério Público: é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).
Atribuição do Pder Legislativo: é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.
De onde o senhor representante do “Parquet” tirou essa frase?
“A isenção do Ministério Público é notória”
Notória para quem? Uma instituição na qual seus representantes querem mandar no Poder Executivo sem possuir mandato, utilizando um instrumento denominado TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para tudo.
Logo é perceptível que o promotor possui um juízo de valor quanto a políticos, senão não soltaria essa frase:
“Nós temos visto quantos políticos já foram afastados envolvidos em atos de corrupção e improbidade.”
Se não é responsabilidade do MP legislar, qual a razão para tanto choro.