Política Nacional Aldir Blanc: um marco para a cultura brasileira
Apoio aos trabalhadores do setor é transformado em política permanente
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já pode ser considerada a maior iniciativa voltada ao setor cultural da história do Brasil. Com caráter permanente e descentralizado, vai injetar R$ 15 bilhões em estados, municípios e no Distrito Federal até 2027. Recursos voltados à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
“Esse é um momento histórico, de transformação no modo de fazer cultura no Brasil. Simboliza a construção de um país melhor para todas e todos, e é uma realização do que está escrito na Constituição Brasileira sobre o fomento e acesso à Cultura”, avaliou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante assinatura do decreto de criação da política.
A PNAB prevê recursos para chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor , destinado a cinco áreas:
I – manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;
II – desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III – produções audiovisuais;
IV – manifestações culturais;
V – realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
Linha do tempo
A Lei Aldir Blanc (LAB) foi uma resposta da sociedade brasileira ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural. Sancionada em junho de 2020 (Lei nº 14.017), ela determinou repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, destinados a três eixos de atuação. O primeiro trata da renda emergencial para trabalhadores da cultura como objetivo de apoiar profissionais da cultura, que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia. O segundo é voltado à manutenção de espaços culturais prejudicados com interrupção de atividades por causa da pandemia. E, por fim, o terceiro eixo é destinado ao apoio de projetos culturais que foram impactados pelas restrições impostas pelo período.
Em 2021, ela foi prorrogada por meio da Lei nº 14.150, que ampliou o prazo para utilização dos recursos e estendeu o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura.
No entanto, a então Aldir Blanc 1 enfrentou desafios. Em 2022, o então presidente da República editou uma Medida Provisória (MP) que alterava leis de apoio financeiro ao setor cultural, incluindo a Aldir Blanc. A nova determinação autorizava o Governo Federal a destinar os recursos, desde que respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Porém, protelava os prazos para o repasse.
“O veto presidencial à Lei Aldir Blanc é mais uma mostra do descompromisso com a cultura. O objetivo do governo é silenciar artistas e fazedores de cultura através da asfixia do financiamento à produção. Agora, iremos lutar no Congresso pela derrubada do veto com força porque (as leis) são vitais para a cultura brasileira”, defendeu, na ocasião, o atual secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares.
Em 8 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, suspender os efeitos da Medida Provisória Nº 1.135/2022, que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos. Além da LAB, a MP prejudicava a Lei Paulo Gustavo (LPG). Relatora de processo no STF, a ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da liminar concedida em primeira instância.
Ela argumentou que a MP esvaziou a eficácia das leis aprovadas pelo Legislativo e não atendeu aos requisitos de urgência e de relevância do tema. A ministra também apontou um desvio de finalidade na edição da MP, pois a medida buscava impor escolha contra o que foi ditado pelo Parlamento. A decisão do STF restabeleceu as leis anteriores, que previam o repasse obrigatório de recursos da União para o setor cultural.
“A lei é um marco na política pública de cultura do Brasil. Por isso, entendemos que ela precisa ser um parâmetro permanente, não pode parar numa visão emergencial”, afirmou a deputada Jandira Feghali..
Relatora da LAB, a deputada defendeu em audiência pública que a lei, cujo nome inspirado no escritor e compositor Aldir Blanc, é grande parâmetro de uma nova política cultural. “Ela, conceitualmente, virou um parâmetro, sim, de fomento. A Lei Aldir Blanc é um grande fomento do Sistema Nacional de Cultura. É um grande complemento para a construção estrutural de uma nova política de fomento e de um marco regulatório”.
