Emenda 29 não trará mudanças em São Carlos

Aprovado na quarta-feira (7) no Senado, por 70 votos a 1, o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados gastos em saúde,também conhecida como Emenda Constitucional 29, não deve trazer grandes mudanças na divisão orçamentária do município de São Carlos.

A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, e que já está em discussão desde 2000 em Brasília, define percentuais mínimos de investimento em saúde tanto da União (que deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do PIB – Produto Interno Bruto), quanto do Estado (12% da receita bruta) e dos municípios (15% da receita bruta).

A medida deve afetar municípios que “maquiam” seus investimentos em saúde, incluindo investimentos em programas de saneamento básico, merenda escolar e coleta de lixo no orçamento da área, além de fiscalizar de forma mais incisiva a atuação do Estado.

Jáem São Carlos, a medida não deverá causar muitas mudanças. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Fazenda do município informa que a cidade investe quase 10% a mais do que o mínimo exigido pela nova legislação.

Levantamentos preliminares da pasta apontam que  a expectativa é de investimento na saúde, ao final de 2011, terá sido de aproximadamente 23% do orçamento municipal (8% a mais do que o exigido).

E, ao contrário do que ocorre em alguns municípios, São Carlos não mistura a verba da saúde com a de outras pastas ou projetos (como saneamento básico etc.), a fim de aumentar os investimentos na área, informa a assessoria, que explica que o montante destinado à saúde é utilizado exclusivamente na área.

Ainda por meio da assessoria, a Secretaria de Fazendo do município informa que a emenda 29 é bem vinda, pois auxiliará no controle dos gastos efetivos com a saúde, aumentando a rigidez da fiscalização.

A expectativa, também, é de que, com a definição efetiva do que é realmente investimento em saúde, o estado possa aumentar o investimento efetivo na área ou destinar melhor os repasses de verba para o município.

Entenda a emenda – A proposta de regulamentação aprovada na quarta-feira (7) mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. Alguns estados, por exemplo, aplicavam o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.

Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.