Sexta-feira, 20 Julho 2018  23:12:59

Maioria do STF limita foro e Câmara ensaia reação

  • Escrito por  Da redação

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 23, por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de 7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Em reação, a Câmara vai acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir o foro também para integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Atualmente, após a diplomação, deputados federais e senadores têm seus processos remetidos para o Supremo em razão do chamado foro por prerrogativa de função - instrumento previsto pela Constituição para proteger o exercício da função pública. Hoje, há 528 procedimentos penais no Supremo, entre inquéritos e ações penais, de acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso - 90% deles podem descer para um juiz de primeira instância. No entanto, até que o julgamento seja encerrado - ainda não há previsão para conclusão -, todos os inquéritos e ações penais de parlamentares continuarão no Supremo.

A sessão desta quinta foi a terceira destinada a discutir o tema, retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em junho quando o plenário já tinha quatro votos a favor da restrição: o de Barroso, da presidente, Cármen Lúcia, e dos ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Moraes apresentou um voto parcialmente divergente e defendeu a limitação da prerrogativa a crimes cometidos no mandato, independentemente da relação com o cargo. "O foro é uma prerrogativa do Congresso, não um privilégio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar parlamentar) não sabia se seria parlamentar ou não. Ele praticou um crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar. Não há, a meu ver, relação com a finalidade protetiva do mandato", disse Moraes.

Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux fizeram votos breves para endossar a tese de Barroso e formar rapidamente maioria. No voto, Fachin rebateu o argumento de que o julgamento no Tribunal visava a diminuir o risco de interferências políticas na Justiça de primeiro grau. "A garantia de imparcialidade é de todos os membros do Judiciário e Ministério Público, não se podendo admitir que se haja julgamentos mais ou menos independentes ou mais ou menos eficientes", afirmou.

O decano, ministro Celso de Mello, antecipou seu voto para acompanhar a corrente majoritária. A postura é considerada um gesto forte no Supremo. "Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau", disse Celso de Mello.

Cármen Lúcia reiterou voto a favor da tese de Barroso e disse que "devemos ser todos julgados na primeira instância como cidadãos que somos".

O pedido de vista de Toffoli já era aguardado pelos demais ministros nos bastidores, conforme antecipou o Estado. Em seu voto, ele usou números de seu gabinete para defender o STF e rebater críticas de morosidade e impunidade nos casos que tramitam na Corte. "Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de julgamento de ações, com as devidas vênias. Dizer que essa corte não investiga e não julga é uma tremenda mentira", disse Toffoli.

Reação

O foro não beneficia apenas parlamentares, mas ontem Barroso ressaltou que sua tese se limita a deputados federais e senadores. Agora, um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade do texto, deputados defenderam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) no primeiro semestre de 2018 no plenário para ter uma agenda positiva em ano eleitoral e dar uma resposta ao "ativismo" do STF.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai deliberar na próxima semana sobre a criação da comissão especial da PEC. Relator da proposta na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que a expectativa é instalar a comissão ainda neste ano. "Acho que a legitimidade constitucional de se definir isso com efeitos gerais é do Congresso Nacional", disse o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Adicionar comentário

Atenção

• Os comentários devem ser respeitosos e relacionados estritamente ao assunto do post e são de inteira responsabilidade de seus autores.

• Não representam necessariamente a opinião deste jornal.

PUBLICIDADE

Atlântica

PUBLICIDADE

Jornal 1ª Primeira Página. Todos os direitos reservados.