Marco César Aga*
Ativismo é a prática organizada de promover uma causa, legítima ou não. Causas sociais, políticas, jurídicas ou culturais. Sempre visando influenciar pessoas, governos, empresas, instituições ou autoridades. Trato aqui do Ativismo Judicial que é uma ação reiterada, orquestrada e sistemática contra alguém ou algo ou quando a justiça abandona a interpretação da Lei e adota a política ou o mero julgamento antecipado. Ou seja, quando querem assumir o papel de protagonistas da vida política e social, ao invés de garantirem o equilíbrio entre os poderes, agindo além dos limites da Constituição. Deixam de apenas interpretar a Lei e passam a governar por meio de ações e decisões judiciais. É a crítica que se faz ao Ativismo Judicial. Uma das consequências mais drásticas disso é a insegurança jurídica, quando pessoas são presas ou afastadas de suas funções sem decisões formais, apenas com base em opiniões precipitadas, investigações incompletas ou delações arranjadas. Nesse momento a lei deixa de ser uma referência estável e passa a depender da visão subjetiva de quem julga, levando o cidadão e a sociedade a perder a previsibilidade. Outro efeito é o enfraquecimento da democracia representativa, quando o judiciário ocupa o espaço da decisão popular e os eleitos, pela vontade do povo, perdem relevância. Vejam o caso das liminares que foram criadas para atender situações urgentes, quando a demora da justiça poderia causar danos irreparáveis, e acabam servindo na produção de fatos reprováveis e muitas vezes irreversíveis antes do julgamento dos fatos. Há casos em que uma única decisão individual afeta a vida de milhares de pessoas, sem que o mérito da questão tenha sido plenamente analisado. A sociedade passa então a conviver com consequências concretas de decisões que ainda são provisórias e que no final mostram-se equivocadas. A urgência das liminares abre espaço para equívocos, interpretações falsas e análises incompletas. Principalmente na política onde uma liminar pode gerar efeitos em cadeia sem controle algum. O que hoje é decidido, amanhã é modificado e os efeitos temporais já fizeram o estrago indesejável. Conheço alguém que passou por isso, vítima de dezenas de ações com a finalidade de produzir um falso currículo de irresponsabilidade e leviandade, venceu todas elas na justiça, mas sob um cenário de pareceres e decisões conflitantes, foi afastado do cargo que ocupava pela segunda vez, com vasta aceitação popular, por uma decisão liminar que durou o tempo necessário para impedi-lo de reassumir seu posto. Um caso típico de Ativismo Judicial onde o desejo de alguns se sobrepôs a vontade de milhares. Isso não significa negar a importância das liminares, pois em muitas situações elas garantem vidas, medicamentos, protegem direitos fundamentais e impedem abusos de poder. O problema é seu uso desmedido ou excessivo, pois toda decisão provisória deveria carregar a consciência de seus efeitos sobre a vida coletiva. A prudência institucional é tão importante quanto a rapidez da decisão. Decisões precárias exigem cautela redobrada, pois quem paga o preço, geralmente, é toda a sociedade que forma aquela comunidade. A justiça deve trazer sempre equilíbrio, mas quando o provisório se transforma em permanente a exceção vira regra e a sociedade sofre sob a instabilidade das decisões emergenciais às vezes injustas ou exageradas.
Marco César Aga – ex-prefeito de Casa Branca/SP.
