STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo já nas próximas semanas, informou à Reuters o Tribunal, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo.
Em uma das possíveis decisões do futuro relator do caso – que será sorteado a partir da chegada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) -, o ministro poderia levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.
Na última quinta-feira, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.
Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.
“Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido”, afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.
“Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal”, acrescentou.
A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar – o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.
As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.
Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin – com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.
Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.
Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.
O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
