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Lei que regulamenta TV por assinatura gera polêmica

28/02/2012 20h02 - Atualizado há 13 anos Publicado por: Redação
Lei que regulamenta TV por assinatura gera polêmica

A Lei 12.485/11, por um lado, foi considerada positiva, já que viabilizou a entrada de empresas de telefonia no mercado de TV a cabo e retirou limites para a participação estrangeira nas empresas detentoras do serviço. No entanto, outras regras, que serão regulamentadas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), como a imposição de cotas de conteúdo nacional na programação, estão sendo rigidamente criticadas pelas empresas do setor de TV por assinatura.

Canais de filmes e variedades terão de incluir três horas e meia semanais de conteúdo nacional no horário nobre, porém esportes e jornalismo não fariam parte da cota. Perante tal fato, a Sky lançou uma campanha impressa e virtual voltada para o público em geral e para assinantes de TV paga, alegando que o controle remoto do assinante está nas mãos da Ancine e pede que os cidadãos se manifestem contra a medida.

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