Contas da Câmara Municipal de 2018 foram vetadas pelo TCE-SP
Presidente da Casa na oportunidade era Miguel Bragioni, futuro secretário de Meio Ambiente e Zeladoria
Devido a questões ligadas a pagamentos supostamente irregulares de auxílio alimentação a aposentados e pensionistas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerou irregular a prestação de Contas da do Poder Legislativo de Porto Ferreira no exercício de 2018, de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo e ex-vereador licenciado Miguel Bragioni Lima Coelho (PP).
De acordo com o TCE, foram feitos pagamentos irregulares de auxílio alimentação a aposentados e pensionistas, por meio da lei municipal nº 3.437/2018. “Esclareço que o e. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que o benefício denominado “vale-alimentação” ou “auxílio alimentação” é devido exclusivamente aos servidores em atividade, fixando, na Súmula Vinculante nº 55, o enunciado de que “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos””, escreveu a presidente do TCE e relatora do processo Cristiana de Castro Moraes.
Bragioni se afastou do cargo de vereador primeiro para assumir a Superintendência da Agência Reguladora de Porto Ferreira. Depois, renunciou ao cargo, deixando no seu lugar o ex-suplente Cabo Alexandre Pitbull.
Homem de confiança do prefeito Rômulo Rippa, Bragioni já foi anunciado como o futuro secretário municipal de Meio Ambiente e Zeladoria. Ele deve assumir a nova missão a partir da próxima segunda-feira, 4 de janeiro de 2021.
