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Contribuintes inscritos na Dívida Ativa podem aderir ao PREFIS

Valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 para Pessoas Físicas e R$ 150,00 para Pessoas Jurídicas

10/12/2023 08h07 - Atualizado há 7 meses Publicado por: Redação
Contribuintes inscritos na Dívida Ativa podem aderir ao PREFIS

A Prefeitura Municipal de Itirapina anunciou, esta semana, em suas redes sociais, o início do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS. O programa estará em vigor pelos próximos 90 dias!

As pessoas com pendências em Dívida Ativa têm a chance de negociar e obter com descontos de até 100% em multas e juros incidentes sobre os débitos.  Confira as incríveis condições disponíveis:

– Pagamento à vista: aproveite 100% de desconto em multa e juros;

– Parcelamento em até 12 vezes: garanta 90% de desconto em multa e juros;

– Parcelamento em até 20 vezes: obtenha 70% de desconto em multas e juros.

O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 para Pessoas Físicas e R$ 150,00 para Pessoas Jurídicas.

PREFIS

O Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal.

A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.

REGRAS DO PROGRAMA

É preciso que os consumidores cumpram algumas regras para ter acesso ao programa. Como por exemplo o pagamento em dia das parcelas e acatar o valor mínimo estabelecido.

Cumprindo essas normas, os descontos podem chegar a 70% da dívida e, se tratando de multas, o desconto pode chegar a 100%.

EXTENSÃO DO PROGRAMA

O PREFIS abrange tanto o cenário Federal como também os Municípios e Estados. Apenas é preciso atentar-se para os regimentos relacionados aos tributos de cada ente responsável.

COMO FUNCIONA O PREFIS?

O Programa de Recuperação Fiscal permite a quitação de dívidas com o órgão público de algumas maneiras diferentes.

Por exemplo, a opção do pagamento à vista com descontos maiores. Dessa forma o valor da dívida se torna menor.

Já o pagamento à prazo também é possível e não tem excedente de grandes multas, com os descontos chegando a 90% conforme a negociação.

O parcelamento varia de acordo com a modalidade que tanto a pessoa física como jurídica aderir. Com opção de parcelamento máximo de até 180 meses, também possibilita que o valor de entrada seja parcelado.

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