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Justiça decide imbróglio envolvendo imóvel adquirido pela Mitra Diocesana

A juíza homologou acordo parcial celebrado entre Mitra Diocesana e a Prefeitura

25/01/2023 14h25 - Atualizado há 1 ano Publicado por: Redação
Justiça decide imbróglio envolvendo imóvel adquirido pela Mitra Diocesana

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, julgou procedente o pedido da Mitra Diocesana de São Carlos, garantindo o domínio de imóvel, descrito, alegando que, conforme consta do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Terreno a Título de Doação, firmado em 16/08/2000, o bem lhe foi prometido, contudo, a requerida deixou de concluir a doação de sua parte ideal, correspondente a 1/3 do imóvel, sendo que a doação dos 2/3 restantes já foi registrada.

Por outro lado, a juíza homologou acordo parcial celebrado entre Mitra Diocesana e a Prefeitura, para que a Mitra, no prazo de 180 dias, a contar da intimação, providencie a desafetação da área pública invadida, apontada no laudo pericial, possibilitando ao Município, caso a obrigação não seja cumprida, que providencie cumprimento da tutela específica, em sede de cumprimento de sentença, como dependente a estes autos, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de a autora optar pela desocupação da área, devolvendo-a ao ente público, caso não haja concordância com o valor da desafetação e da multa imposta.

Segundo argumentação do Município, foi incorporada ao imóvel originário, indevidamente, uma área pública de 91,42 m², sendo que, pelo memorial descritivo, tem-se que a área usucapienda tem metragem de 217,67 m², já considerando, indevidamente, a área pública incorporada quando da modificação do trajeto da avenida.

Assim, da área de 217,67 m2, se deveria retirar, com a reincorporação ao patrimônio municipal, a área de 91,42 m2, de maneira que, pela documentação apresentada, a área que poderia ser usucapida – área particular -representaria, apenas, a metragem de 126,25 m2. Além disso, o alinhamento do imóvel usucapiente ultrapassaria o limite do passeio público, avançando sobre o calçamento.

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