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Justiça suspende novamente licitação do Minha Casa Minha Vida em São Carlos

Desembargador viu cláusula muito restritiva no edital

18/06/2024 11h47 - Atualizado há 1 mês Publicado por: Redação
Justiça suspende novamente licitação do Minha Casa Minha Vida em São Carlos

O desembargador Paulo Galizia, da 10ª ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar para suspender a licitação para a construção de 400 apartamentos no Conjunto Habitacional Santa Felícia, do Minha Casa Minha Vida em São Carlos. Segundo o desembargador, a princípio, a exigência de ofício em nome da empresa licitante expedido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal constante do item 4.5.7 do Edital, para o fim de comprovar a aptidão técnica da licitante, parece por demais restritivo. “Desse modo, entendo ser o caso de deferir a antecipação da tutela recursal no presente agravo de instrumento, para o fim de determinar a imediata suspensão da licitação”. A suspensão vale até julgamento do colegiado.

No último dia 12 de junho, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio havia revogado a liminar que suspendia o certame, aceitando os argumentos da Prefeitura. Com isso, a Prefeitura chegou a realizar a sessão de recebimento e abertura dos envelopes de habilitação das empresas participantes do processo licitatório. O valor máximo fixado para a contratação foi de R$ 66 milhões (Portaria MCidades Nº 725) com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

 

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