Ocupantes de cargos de confiança precisarão ter ensino superior em 2025
A inovação legislativa foi trazida pela Lei 22.150/2023, de autoria da Prefeitura
A partir de 2025, o ensino superior completo será obrigatório para 100% dos ocupantes externos dos cargos em comissão de Secretário Municipal Adjunto, Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor do Prefeito, Chefe de Gabinete de Secretaria e Diretor de Departamento na Prefeitura de São Carlos. Na Câmara Municipal, a exigência para que os assessores parlamentares tenham ensino superior é válida desde 2021.
A inovação legislativa foi trazida pela Lei 22.150/2023, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Público Municipal. Em 2024, a lei determinava que 50% destes cargos fossem ocupados por pessoas com ensino superior. Para ocupar o cargo de Secretário Municipal, não há exigência de escolaridade.
De acordo com informações da Prefeitura, a adoção da medida é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público. Para os servidores de carreira que desejam ocupar os cargos mencionados, há dois caminhos: possuir o ensino superior completo ou ter, no mínimo, cinco anos de experiência na área para poder ser nomeado.
Em relação aos cursos de tecnólogo de nível superior, os diplomas também são válidos para ocupar cargos de confiança. No site do Ministério da Educação, inclusive, consta a definição. “Assim como os egressos de cursos de bacharelado e licenciatura, os tecnólogos recebem diploma de graduação e têm o mesmo direito de fazer cursos de especialização, de mestrado ou de doutorado e participar de concursos públicos. Podem também ingressar em curso de mestrado profissional”.
