(*) Dra. Patrícia Zani
Decisão beneficia profissionais expostos a agentes nocivos à saúde, porém mantém alterações da Reforma da Previdência que impactam diretamente o cálculo da aposentadoria
Hoje, na pausa do café, vamos falar sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode impactar a vida de milhares de trabalhadores brasileiros.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, o STF formou maioria para afastar a exigência de idade mínima na aposentadoria especial, requisito que havia sido criado pela Reforma da Previdência de 2019.
A decisão representa uma importante vitória para os trabalhadores que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde. Afinal, a aposentadoria especial nasceu justamente para proteger quem, ao longo dos anos, esteve sujeito a condições de trabalho capazes de causar prejuízos à saúde e à integridade física.
Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, exigir idade mínima para esses trabalhadores contraria a finalidade protetiva do benefício previdenciário.
Quem pode ser beneficiado?
A aposentadoria especial é destinada aos segurados que trabalham expostos de forma habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
Entre os profissionais que frequentemente podem ter direito ao benefício estão:
- Enfermeiros e técnicos de enfermagem;
- Médicos e dentistas;
- Vigilantes;
- Eletricistas;
- Frentistas;
- Soldadores;
- Metalúrgicos;
- Trabalhadores da indústria química;
- Profissionais expostos a ruído excessivo, calor intenso ou substâncias tóxicas.
Vale lembrar que cada situação deve ser analisada individualmente, com base na documentação do trabalhador e na efetiva exposição aos agentes nocivos.
O que muda na prática?
Com a decisão do STF, o trabalhador que preencher o tempo exigido de atividade especial poderá requerer a aposentadoria sem precisar cumprir uma idade mínima.
Na prática, a Corte reafirmou que o fator determinante para a concessão do benefício deve ser o tempo de exposição aos riscos da atividade profissional, e não a idade do segurado.
A decisão também poderá influenciar processos administrativos e judiciais em andamento, além de beneficiar trabalhadores que tiveram pedidos negados exclusivamente por não atenderem ao requisito etário criado pela Reforma da Previdência.
Porém, nem tudo foi derrubado
Apesar da retirada da idade mínima, o STF manteve válidas outras alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Continuam em vigor:
A proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à Reforma da Previdência;
A nova forma de cálculo da aposentadoria especial, que passou a seguir as regras gerais da Previdência Social.
Esse ponto merece atenção especial. Embora a aposentadoria possa ser concedida mais cedo, o valor do benefício poderá ser inferior ao que seria calculado pelas regras anteriores à Reforma.
Por isso, antes de protocolar qualquer pedido junto ao INSS, é recomendável realizar uma análise previdenciária detalhada para verificar se a aposentadoria especial é realmente a opção mais vantajosa.
Em alguns casos, um planejamento adequado pode fazer diferença significativa no valor da renda mensal do segurado.
Muitos trabalhadores podem ter direito e não sabem
Na prática da advocacia previdenciária, é comum encontrar trabalhadores que passaram anos expostos a agentes nocivos sem saber que possuem direito à aposentadoria especial.
Por esse motivo, documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudos técnicos e demais registros das condições de trabalho são fundamentais para a comprovação do direito.
A decisão do STF representa um importante avanço na proteção dos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais, mas também reforça a necessidade de analisar cuidadosamente as regras de cálculo antes de requerer o benefício.
Informação e planejamento continuam sendo as melhores ferramentas para garantir uma aposentadoria mais segura e adequada à realidade de cada trabalhador.
(*) A autora é advogada inscrita na OAB/SP sob o n° 293.156, atuante desde 2012. Pós-graduada em Direito Civil Negocial, é especialista em Direito Previdenciário e Imobiliário. São-carlense, é sócia-fundadora do escritório Caneppele & Zani Advogados e autora de e-book. Apaixonada por café, alia sensibilidade, técnica e uma abordagem humanizada na advocacia. Contato profissional: @patriciazani_adv @caneppelezani. WhatsApp 16 992071032.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do Jornal Primeira Página sobre o assunto.
