Aumento de direitos das domésticas trás avanços
A Comissão Especial do Congresso Nacional aprovou, no último dia 21, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010 cujo tema é o aumento dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Com aprovação de 359 votos (sendo apenas 2 os votos contrários), a proposta passará novamente pela comissão para ter o texto final elaborado e por uma segunda votação, antes de ser encaminhada para o Senado.
“É um avanço, pois vai equiparar o trabalhador doméstico ao trabalhador normal”, diz Antônio Valério Morillas Junior, gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego.
“Sem dúvida representa um grande avanço para a classe das empregadas domésticas”, afirma Alex Pádua, advogado e presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB São Carlos: “É a garantia de direitos e respaldo por serviços efetivamente prestados, restabelecendo equidade junto às demais classes profissionais, e, principalmente, respeitando e valorizando o profissional”.
Pádua ainda assinala que, de certa forma, um dos intuitos da PEC é revogar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, que coloca algumas limitações aos direitos trabalhistas: “Com a aprovação o que vai acontecer é que todos os demais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na CLT serão estendidos também ao empregados domésticos”, diz. Ao todo são 16 os direitos desses trabalhadores, dentre eles o FGTS.
Para Morillas, alguns aspectos podem, no entanto, ser preocupantes: “Causa algumas preocupações: por se tratar de uma pessoa física, o empregador pode deixar de ter empregada doméstica, e pode ocorrer também um aumento da informalidade. No caso de aprovada a lei, é o Ministério do Trabalho quem vai fiscalizar as denúncias de possíveis informalidades. Mas há um outro dificultador: hoje o Ministério tem livre acesso às empresas, mas o lar de uma pessoa é inviolável”, ressalta.
A demissão em razão de aumento de encargos pode ser um dos fatores negativos desse processo, afirma Pádua: “O incremento de encargos pode significar um encarecimento de cerca de 45% do valor pago às empregadas domésticas e isso pode gerar demissões”. No entanto, ressalta Pádua, para os que já assinam carteira e recolhem o FGTS das empregadas, a lei traz poucas alterações financeiras.
A reportagem tentou ouvir a presidente do Sindoméstica (Sindicato das Empregadas e Trabalhadoras Domésticas de São Paulo), mas ela não respondeu as solicitações.
A estimativa é de que no Brasil existam pouco mais de 6 milhões de pessoas que são trabalhadoras domésticas, sendo 2 milhões com carteira assinada.
Posição do Sindicato
A presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadoras Domésticas de São Paulo (Sindoméstica), Eliane Gomes Meneses, disse que a posição da entidade sobre o PEC é a melhor possível: “É essa a nossa luta. Luta por igualdade de direitos”, disse.
Questionada sobre possibilidade de demissões por conta do aumento dos encargos, ela explicou: “Não achamos que isso vá acontecer. O ônus não será tão grande para os patrões. Além disso, estamos em contato com o governo pedindo que ele dê subsídios aos patrões, tal como diminuição da alíquota no INSS e descontos no Imposto de Renda”.
