Nova lei visa deixar claro valor de impostos cobrados
Apresentado ao Congresso em 2006, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que obriga discriminação do valor dos impostos nas notas fiscais de produtos e serviços foi sancionado no dia 10 pela presidente Dilma Rousseff. A nova lei torna obrigatória a discriminação de impostos no dia 10 de junho de 2013.
“Eu acho que é positivo”, diz Renato Cássio Soares de Barros, advogado e vice-presidente eleito da OAB. Ele explica: “Isso possibilita o consumidor acompanhar o que efetivamente está sendo cobrado a título de tributo, sendo que é uma forma da sociedade poder fazer pressão para a redução da carga tributária e, também, negociar o preço do produto no caso de compra”.
Para o advogado, a transparência nas relações comerciais é imprescindível, mesmo tratando-se de uma sociedade livre para compra e venda, sem regulamentação de preços.
“Este projeto, pode-se dizer, nasceu nas Associações Comerciais”, afirma Alfredo Maffei Neto, presidente da Associação Comercial (Acisc) de São Carlos: “É um projeto do presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Rogério Amato, e ele que é um incentivador, um batalhador por esse projeto”.
Maffei lembra que a Acisc é detentora do impostômetro, tem o projeto De olho no imposto, todas as duas iniciativas que visam conscientizar os consumidores: “Já é uma briga antiga trazer para o consumidor o valor que ele paga de imposto em todos os produtos. Querem tirar aquela pecha de que nós não somos pagadores, e sim contribuintes, o que não é bem verdade. Somos pagadores. Sempre se teve a ideia de que quem paga imposto é quem paga imposto de renda. Este, claro, também é um pagador de imposto, mas todos que compram também são pagadores, não são contribuintes. Contribuintes dá a ideia de voluntariado. Nós somos pagadores mesmo”, afirma.
Para o presidente da Acisc, a princípio as adaptações para implementar a nova exigência podem encarecer os produtos: “Mas a própria Facesp”, salienta Maffei, “está verificando softwares para ver se podem ser distribuídos gratuitamente para facilitar a emissão dos dados. Pretendemos que esse custo seja o mínimo possível.
Sobre o objetivo da lei, ele explica: “A ideia é incluir esse consumidor como pagador de imposto e que ele seja mais um a poder cobrar prestação de serviços públicos de qualidade. A partir do instante em que ela começar a olhar a nota fiscal, com certeza vai ficar mais crítico. Não vai diminuir as compras, nem deixar de pagar imposto, mas vai exigir uma retribuição de valores que ele paga em serviços públicos de qualidade”.
