A Prefeitura de São Carlos lançará o Programa Municipal de Incentivo Fiscal para Desenvolvimento Econômico, que prevê a redução da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas de setores estratégicos, com o objetivo de atrair investimentos, estimular a geração de empregos qualificados e fortalecer a base econômica local. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e foi sancionada nesta quinta-feira, 12, pelo prefeito Netto Donato, e estabelece contrapartidas para que os benefícios sejam concedidos, incluindo metas de faturamento, criação de postos de trabalho e adoção de medidas de sustentabilidade ambiental.
A iniciativa foi apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que destacou a vocação de São Carlos como polo nacional de conhecimento e ressaltou a necessidade de instrumentos legais permanentes e seguros para competir com outros municípios que já adotam políticas estruturadas de desenvolvimento. A secretária Paula Knoff afirmou: “O programa foi desenhado para estimular setores estratégicos, startups e empresas de base tecnológica. Queremos consolidar São Carlos como polo de inovação, atraindo empreendimentos que tragam benefícios adicionais e valor agregado para a cidade”.
O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda mostra que a renúncia de receita será moderada e totalmente compensada por medidas já implementadas. A majoração da alíquota de serviços de consultoria, de 2% para 3%, trouxe uma receita nova de R$ 34,6 milhões, enquanto a renúncia máxima projetada pelo programa é de R$ 672 mil no terceiro ano. O estudo ressalta que o cálculo é conservador e tende a superestimar o impacto negativo, já que parte da renúncia será compensada pelo crescimento econômico gerado pelas empresas incentivadas. O secretário de Fazenda, Leonardo Orlando, enfatizou: “O estudo mostra que a renúncia é pequena frente ao incremento de receita já obtido. Além disso, o programa exige contrapartidas claras e será acompanhado com transparência. Isso garante segurança jurídica e equilíbrio fiscal”, declarou.
O projeto de lei estabelece que a redução da alíquota do ISSQN pode chegar ao mínimo de 2%, por até cinco anos, dependendo do cumprimento das metas. Empresas novas, com até 24 meses de constituição, terão critérios diferenciados, baseados em investimento inicial e geração de empregos. Pelo menos metade dos postos de trabalho criados devem exigir escolaridade técnica ou superior, reforçando o foco em qualificação. Além disso, cada empresa beneficiada deverá adotar pelo menos duas medidas sustentáveis, como instalação de sistemas fotovoltaicos, reuso de água, gestão de resíduos sólidos ou telhados verdes.
A secretária Paula Knoff destacou que o programa foi estruturado em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar alinhado à política municipal de desenvolvimento econômico. O texto também ressalta que a proposta foi concebida de forma compatível com a transição do sistema tributário nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, prevenindo expectativas incompatíveis com a futura extinção do ISS e assegurando segurança jurídica ao município.
A adesão ao programa será gradual, com previsão de 35 empresas no primeiro ano, 56 no segundo e 84 no terceiro. A Prefeitura publicará anualmente a lista de beneficiários, os valores de renúncia e os resultados obtidos, permitindo acompanhamento pela sociedade.
