O ex-prefeito de Rio Claro (SP), João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, foi condenado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos municipais em R$ 112.039.278,35, valor que ainda será corrigido com juros e atualização monetária. A decisão atende a uma ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Além da devolução dos recursos, Juninho teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. O ex-prefeito também deverá pagar multa civil no valor de R$ 100 mil.
A condenação está ligada a uma série de irregularidades identificadas durante sua gestão. Em 2018, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que a administração municipal deixou de repassar contribuições patronais e transferências financeiras ao Instituto de Previdência Municipal, no total de R$ 16.509.951,89.
Já em 2019, o TCE apurou um déficit de execução orçamentária no valor de R$ 14.607.416,10. Mesmo diante da situação fiscal crítica, o ex-prefeito teria ignorado sucessivos alertas do órgão de controle — sete ao todo — sobre a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Em ano pré-eleitoral, mesmo estando acima do limite prudencial durante os dois primeiros quadrimestres do exercício de 2019 quanto às despesas de pessoal, o requerido realizou provimento de cargos públicos e pagou horas extras, ações vedadas pelo artigo 22, parágrafo único da LRF”, destacou o juiz na sentença.
A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
