Associação de Bairro questiona Projeto de Lei sancionado
Texto do projeto sancionado é repleto de graves falhas e nulidades, mas que, apesar disto, foi aprovado em poucos segundos na Câmara
A Associação de Proprietários e Moradores do Bairro Vila Elizabeth (AABVE) lamentou que um projeto de lei que ainda está sendo questionado judicialmente (sem resolução definitiva) tenha sido sancionado sem que se resolvam os problemas enfrentados pelo bairro.
Segundo a Associação, o texto do projeto sancionado é repleto de graves falhas e nulidades, mas que, apesar disto, foi aprovado em poucos segundos na Câmara Municipal, em período de pandemia, sem qualquer participação popular, sem audiências públicas e contrário ao compromisso assumido pelo Município diante do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual se comprometeu a produzir um projeto de lei que cuidasse (preservasse o direito adquirido de seus proprietários e moradores; os usos consolidados – residenciais e não verticalizados; e garantindo o não retrocesso urbanístico-ambiental) de todo o Bairro Vila Elizabeth e não somente do loteamento originário da Vila Elizabeth, como saiu no texto sancionado.
Conforme a Associação, o texto do projeto sancionado também contrariou a sua própria ementa, pois não teria disciplinado nenhum uso e ocupação, nem mesmo do loteamento originário da Vila Elizabeth.
A Associação também lamentou que o Município tenha se negado a chegar a um consenso judicial sobre o caso, preferindo encaminhar um assunto tão sério e caro aos proprietários e moradores do bairro da maneira como foi encaminhado.
A Associação deixou claro, inclusive judicialmente, que sempre esteve aberta ao diálogo para que o Município pudesse realmente cumprir seu compromisso assumido diante do Ministério Público de forma a resolver definitivamente os problemas de todo o bairro, já que a falta de consenso gera novos, sucessivos e intermináveis conflitos e embates judiciais, o que só prejudica a todos e a ninguém interessa!
Para o advogado da Associação: “De uma maneira geral, mais do que uma questão jurídica ou urbanística, a solução consensual dos problemas enfrentados por todo o bairro é uma questão de inteligência. A desconsideração disto só prejudica a todos, tanto a administração pública quanto os administrados (sejam proprietários e moradores, sejam empresários da iniciativa privada), fazendo com que haja desperdício de energia, tempo, recursos e eficiência. Em outras palavras, as próprias partes acabam gerando e fomentando uma situação de conflito que elas mesmas desejam evitar, mas que poderia ser perfeitamente solucionada com uma composição bem assistida. A judicialização constante e sucessiva é simplesmente a decorrência natural da falta de consenso. ”
Enquanto o compromisso assumido pelo Município diante do Ministério Público não for devidamente cumprido e as conquistas e os direitos dos proprietários e moradores do Bairro Vila Elizabeth continuarem sendo desrespeitados, ainda que por meio de “lei”, novos e sucessivos embates judiciais serão necessários, até que se chegue ao bom-senso do consenso.
Associação de Proprietários e Moradores do Bairro Vila Elizabeth
