Câmara aprova 119 cargos de comissão na Prefeitura
A Câmara aprovou, com placar favorável de 15 a 5, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que recria 119 cargos comissionados para a Prefeitura. A proposição da Secretaria de Governo reestrutura o quadro de funcionários que havia sido extinto por determinação da Justiça em novembro de 2012.
O projeto reestrutura os cargos dentro do que prescreve a Constituição no artigo 30, no qual os comissionados são necessariamente funções de direção e coordenação.
Na sessão de ontem a votação do projeto apresentado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que reestrutura o quadro de funcionalismo da autarquia, foi adiado por uma semana para que fosse analisado “com mais profundidade”. O pedido veio do vereador Lineu Navarro (PT) e foi aceito por unanimidade vereadores.
Com mais de cinco horas de debate, os vereadores da base governista conseguiram a aprovação do projeto. Contrários foram os quatro parlamentares do PT e o representante do PV, Walcinyr Bragatto.
Segundo a Secretaria de Governo o projeto extingue 86 cargos de comissão dos 205 cargos comissionados classificados como irregulares pela Justiça. A proposição teve parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação; e Economia, Finanças e Orçamento; além da Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Relação do Trabalho.
Na avaliação da Prefeitura haverá uma economia anual de R$ 2,4 milhões com os cargos extintos. Na contabilidade da Prefeitura, a economia gira em torno de R$ 200 mil por mês.
A sessão de ontem trouxe ainda a aprovação de dez projetos de lei que pedem abertura de crédito adicional suplementar para departamentos e secretarias municipais, além de moções e requerimentos feitos pelos vereadores.
