Câmara aprova moção de Marquinho e repudia projeto estadual de aumento das custas processuais
Projeto proposto pelo Tribunal de Justiça prevê alterar alíquota de recolhimento de custas judiciais em diversas fases do processo
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (30), moção de autoria do presidente da Casa, vereador Marquinho Amaral, que manifesta repúdio ao teor do PL n° 752 de 2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe aumento das custas judiciais no Estado de São Paulo.
O projeto proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê alterar a alíquota de recolhimento de custas judiciais em diversas fases do processo, iniciativa que, conforme assinalou o vereador, “gera preocupação entre os cidadãos e discordância expressa da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que representa um contingente de 360 mil profissionais no Estado”.
A OAB argumenta que na justificativa do projeto de lei não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores e tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas.
Também é apontada ausência de análise financeira que revele, com transparência, que o aumento da carga tributária por força da iniciativa não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor que compõem o acervo mais expressivo do Judiciário. A OAB/SP apresentou detalhado estudo por sua Comissão de Jurimetria, encaminhando dúvidas e questionamentos sobre a proposta.
“Causa apreensão a possibilidade de tal proposta, se aprovada, restringir o acesso das cidadãs e cidadãos ao meio adequado para solução de seus conflitos, o que não é compatível com o exercício da cidadania num Estado Democrático de Direito”, afirma o vereador Marquinho, que considera necessário “um amplo e democrático debate da iniciativa, dada a relevância temática e o impacto do Projeto”.
Cópias da deliberação do Legislativo são-carlense serão encaminhadas às presidências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e 30ª. subsecção da OAB de São Carlos.
