A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 2, duas moções propostas pelo vereador Lineu Navarro. Uma delas, de repúdio, é com relação ao Projeto de Lei nº 5128/2025, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL/SC), que propôs uma alteração na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Segundo Lineu, a proposta da deputada pretende criminalizar as chamadas “falsas acusações”, desconsiderando que a violência doméstica é um crime subnotificado, com profunda assimetria de poder entre agressor e vítima, e que a ameaça de processar a mulher que busca ajuda é uma tática conhecida de perpetuação da violência (revitimização).
Lineu destaca que a Lei Maria da Penha é fruto de décadas de luta do movimento feminista e reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência doméstica.
“As medidas protetivas de urgência são instrumentos jurídicos de prevenção, feitos para salvar vidas em situações de risco iminente, e não se sujeitam, ao contraditório prévio justamente para não expor a vítima a ainda mais perigo e retardar a proteção devida”, reforçou o vereador.
Dados – O Brasil é o 5º país no ranking mundial de feminicídios, segundo o Atlas da Violência (IPEA/FBSP, 2023), onde uma mulher é assassinada a cada 7 horas em contextos de violência doméstica e, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), mais de 70 mil medidas protetivas foram concedidas, apenas no último ano, para tentar conter a escalada da violência. Somente em 2024, 3,7 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência de gênero.
“Esse projeto tem uma narrativa misógina e deslegitimadora que tenta desviar o foco do real problema, a violência de gênero, falando em alegações falsas, ou seja, está ignorando que a esmagadora maioria das agressões sequer é comunicada às autoridades”, ressaltou.
Apoio – O vereador também teve uma moção de apoio aprovada pela Câmara: o Projeto de Resolução protocolado pelo Deputado Federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que atualiza as regras sobre a assiduidade parlamentar.
A proposta de Projeto de Resolução que visa alterar o Ato da Mesa nº 191/2017, apresentada pelo deputado, é um marco essencial para o fortalecimento da ética e da eficiência no Poder Legislativo, segundo Lineu. Ao substituir o relatório anual de frequência por relatórios mensais e determinar a apresentação do consolidado até 5 de dezembro, o projeto garante celeridade e transparência no controle de assiduidade dos parlamentares. Destaca-se que a regra vigente cria uma “tolerância inconstitucional”, permitindo que faltas graves fiquem meses sem apuração, violando o Art. 55, I da CF (que prevê perda de mandato por faltas não justificadas a mais de 1/3 das sessões).
“O Projeto de Resolução permite a instauração imediata do processo de perda de mandato ao fim do ano legislativo. O objetivo é garantir celeridade e transparência no controle da presença dos parlamentares”, destacou Lineu.
Como argumento, o autor da lei cita a situação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde fevereiro está nos EUA com faltas não justificadas, com salário suspenso há poucos meses, mas com todos os gastos do seu gabinete sendo custeados com dinheiro público.
