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Direito de Resposta-Carla Maria Campos

Com fundamento na lei 13.188/2015

02/02/2023 10h38 - Atualizado há 1 ano Publicado por: Redação
Direito de Resposta-Carla Maria Campos

DIREITO DE RESPOSTA – FUNDAMENTO NA LEI 13.188/2015

Carla Maria Campos, vem exercer o direito de resposta, com base na lei retromencionada, em face da publicação de 30/01/2023, pela Redação do Jornal Primeira Página de São Carlos S.P.

Que, a referida publicação do respectivo Jornal diverge da versão apresentada por Carla Maria Campos. Carla em nenhum momento foi acusada de racismo, por qualquer autoridade pública de nossa cidade, quer policial ou judicial. Ela, foi acusada, indevidamente, por duas senhoras por ter proferido palavras injuriosas. Carla sempre negou tais acusações, desde a fase policial, até judicial, quando apresentou sua versão dos fatos, negando qualquer prática delituosa, através de seu advogado Dr. Abalan Fakhouri.

Já na fase judicial, foi proposto pelo Ministério Público Estadual, um acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código Processo Penal, que um dos requisitos desse acordo seria a concordância dos termos da denúncia da promotoria, que é a prática de injúria racial, ficando assim, Carla Maria Campos, isenta de qualquer processo de injúria racial ou condenação, sem qualquer antecedentes, foi o que aconteceu, por vontade expressa de Carla.

É evidente que a confissão como requisito legal para a confecção, formalização e homologação do acordo com o Ministério Público, não possui nenhuma utilidade legalmente constituída, tendo em vista que no momento da homologação o Juiz não poderá analisar e valorar do mérito da confissão, devendo apenas fazer uma análise da voluntariedade e formalidade legal do instituto acordado previamente entre as duas partes – conforme leciona o jurista – GOMES, Vinícios Gomes de. Barganha e justiça criminal negociada: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. Ibccrim, São Paulo, 2015.

Considerando as dimensões epistêmicas de um processo penal e a caracterização da confissão como requisito para celebração do acordo de não persecução penal, algumas questões quanto à natureza jurídica da confissão e os limites de seus efeitos externos devem ser ponderadas, para se evitar o uso indevido dessa manifestação da pessoa investigada para fins outros que não seja a celebração do próprio acordo. OU seja, não se deve usar essa confissão para outros fins, como foi usado pelas duas senhoras em outros processos e pela própria publicação jornalística. Nesse ponto, é conveniente, também, a referência ao exposto no artigo 197 do Código de Processo Penal e à própria exposição de motivos do CPP quanto ao fato de que a confissão, por si só, não constitui prova plena da culpabilidade do acusado.

Com isso, procura-se desconstituir a versão da publicação jornalística, conforme narrativa de Carla Maria Campos, que assina a presente.

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