Eleições de 2024 poderão ter “plebiscitos municipais”
Para tanto, as Câmaras de Vereadores devem aprovar e enviar os quesitos à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito
Além de escolher vereadores, prefeitos e vices, a população também poderá opinar em “plebiscitos municipais” nas eleições de 2024. A realização de consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais é uma novidade criada pela Emenda Constitucional n. 111/2022. Para tanto, as Câmaras de Vereadores devem aprovar e enviar os quesitos à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito.
Embora a norma constitucional não cite, de forma explícita, o termo plebiscito, na prática, a inovação na legislação visa consultar os eleitores sobre matérias de ordem constitucional, legislativa ou administrativa. Além disso, a lei ainda determina que as manifestações favoráveis e contrárias ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
A proposta, aprovada em 2022, teve como relatora a então senadora Simone Tebet. Na época, ela argumentou que as consultas populares podem turbinar os debates locais. “Questões sobre o uso de espaços públicos, aquelas questões ligadas à legislação municipal podem ser discutidas de forma democrática, envolvendo a sociedade e o eleitor para ali depositar o seu voto e a sua decisão naquilo que impacta a vida do município”.
As Eleições Municipais de 2024 serão realizadas no dia 6 de outubro, em primeiro turno, e no dia 27 do mesmo mês, em segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores.
