A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia impedir a Prefeitura de São Carlos de prosseguir com a contratação dos serviços de alimentação escolar prevista no Pregão Eletrônico nº 15/2026.
A decisão foi divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura de São Carlos na noite desta sexta-feira, 18. Segundo a Administração Municipal, em uma análise inicial, o juiz considerou legal o modelo de contratação adotado pelo município.
De acordo com a Prefeitura, a decisão destacou que a licitação não teria como objetivo simplesmente substituir servidores públicos, mas contratar um serviço completo de fornecimento de alimentação escolar para a rede municipal de ensino.
O processo de contratação inclui, além da mão de obra, o fornecimento de gêneros alimentícios, gás de cozinha, materiais de limpeza e higienização, descartáveis, utensílios, equipamentos, uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs).
Ainda segundo a nota divulgada pela assessoria de imprensa, a decisão judicial apontou que a contratação encontra respaldo no artigo 48 da Lei Federal nº 14.133/2021, em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 324 e na autonomia administrativa do município para definir a forma de prestação dos serviços públicos.
A Prefeitura informou também que, conforme a decisão, não foram identificados, neste momento processual, indícios de fraude ou elementos suficientes que justificassem a suspensão da contratação.
Em nota, a Administração Municipal afirmou que a escolha pelo modelo licitado foi uma decisão administrativa voltada à organização e à continuidade do serviço de alimentação escolar, com o objetivo de garantir a prestação regular aos alunos da rede municipal.
A ação, porém, continuará tramitando na Justiça do Trabalho. Conforme a Prefeitura, o município deverá apresentar sua defesa e os documentos relacionados ao caso durante o andamento do processo.
