Lineu propõe criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor
Diversas cidades paulistas, como Barretos e Ribeirão Preto, já contam com a instituição
Nesta quarta-feira, 12 de março, data comemorativa dos 34 anos da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vereador Lineu Navarro (PT) propôs ao Prefeito Netto Donato, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor em São Carlos.
Segundo Lineu, o fundo será essencial para garantir a efetivação dos direitos previstos no CDC (Lei nº 8.078/1990), além de implementar políticas públicas e ações que promovam a educação, a informação e a defesa dos consumidores, fortalecendo o consumo consciente, o combate às práticas abusivas e beneficiando tanto os cidadãos quanto os empresários que atuam de forma ética.
Atualmente, as ações de defesa do consumidor no Município de São Carlos enfrentam limitações devido à falta de recursos financeiros específicos. Lineu ressaltou que a criação do fundo viabilizará a alocação de recursos próprios para ações como a melhor estruturação e contratação de mais servidores para o PROCON, mais fiscalização, contribuindo para um mercado mais justo e transparente.
Lineu destacou ainda que, com recursos próprios, “se reduzirá o tempo de espera e aumentará a satisfação dos cidadãos que buscam auxílio no PROCON. Além disso, o fundo permitirá a implementação de políticas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e consumidores de baixa renda, que, muitas vezes, são vítimas de práticas abusivas e fraudes”, reforçou.
Diversas cidades paulistas, como Barretos e Ribeirão Preto, já contam com a instituição dos seus Fundos Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor, o que tem garantido que as multas aplicadas pela via administrativa através dos PROCON’s ou judicialmente fiquem no município.
