A Prefeitura de Ibaté encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 064/2026, que autoriza a concessão de seguro de vida e indenização por morte ou invalidez permanente aos integrantes da Guarda Civil Municipal e da Defesa Civil.
A proposta tem como objetivo garantir maior proteção social aos servidores que desempenham atividades de elevado risco em defesa da segurança e da população ibateense, assegurando amparo financeiro aos seus dependentes em casos de morte ou invalidez permanente decorrentes do exercício da função.
O benefício abrangerá situações de morte ou invalidez permanente ocorridas durante o serviço, no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bem como em razão da função pública exercida, mesmo que o evento causador da morte ou invalidez se manifeste após o afastamento da atividade, desde que seja comprovadamente relacionado ao exercício da função.
O projeto tem caráter autorizativo e prevê indenizações de até R$ 100 mil. Após a aprovação pela Câmara Municipal e a sanção do Executivo, será necessária a contratação do seguro por meio do devido processo licitatório.
O prefeito Ronaldo Venturi destacou a importância da iniciativa para valorizar os profissionais que atuam diariamente na proteção da comunidade.
“Estamos dando mais um passo no reconhecimento e na valorização dos nossos guardas municipais e agentes da Defesa Civil. São profissionais que colocam suas vidas em risco para proteger a população, e é dever do poder público oferecer segurança e amparo também às suas famílias.”
O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, major Luís Fumagale, ressaltou que a medida representa um importante avanço para a categoria.
“Trata-se de um grande avanço, que tem como objetivo garantir proteção e amparo aos segurados e seus familiares, reconhecendo os riscos inerentes às atividades desempenhadas diariamente por esses profissionais.”
O projeto aguarda a apreciação dos vereadores.
