A Prefeitura de Ibaté anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, além de parcelamentos atrativos.
O período de adesão vai de 22 de abril a 22 de julho de 2025.
O programa contempla diversos tipos de dívidas, incluindo:
IPTU
ISSQN
Taxas de fiscalização
Multas administrativas
Tarifas de saneamento
Condições especiais:
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa.
Parcelamento: Em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.
Isenção total dos débitos:
Poderá ser concedida a:
Portadores de doenças graves, mediante laudo médico, conforme a Lei nº 8.213/91.
Famílias cadastradas no CadÚnico, com renda de até R$ 4.554 mensais, mediante apresentação de documentação comprobatória.
Documentação necessária para adesão:
RG e CPF (ou CNPJ)
Comprovante de endereço
Documento do imóvel
Laudo médico ou documentação do CadÚnico (quando aplicável)
Procuração (em caso de representante legal)
Para adesão, é necessário o pagamento da primeira parcela e será obrigatória a atualização cadastral. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos. Vale lembrar que a adesão ao REFIS implica confissão da dívida.
Motivos para exclusão do programa:
Atraso no pagamento de três parcelas
Inadimplência nas duas últimas parcelas
Descumprimento das regras do programa
Fraude ou encerramento da empresa participante
Atendimento e adesão:
Setor de Dívida Ativa – Prefeitura de Ibaté
Rua Paulino Carlos, 1300 – Centro
Telefone: (16) 3343-9800
Site: www.ibate.sp.gov.br
Aproveite essa oportunidade para quitar suas pendências com vantagens exclusivas. Regularize sua situação e contribua para o desenvolvimento da nossa cidade.
