A Prefeitura Municipal de Ibaté lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas municipais com descontos de até 100% em juros e multas. A adesão poderá ser realizada até 28 de dezembro de 2026, conforme a Lei Municipal nº 3.899/2026.
O programa contempla débitos vencidos até dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo IPTU, ISS, taxas municipais, contas de água e esgoto e multas diversas.
Os descontos sobre juros e multas variam conforme a forma de pagamento: 100% à vista; 80% de 2 a 6 parcelas; 70% de 7 a 10; 60% de 11 a 15; 50% de 16 a 20; e 40% de 21 a 24 parcelas.
O REFIS também prevê condições especiais para proprietários ou compromissários de um único imóvel que comprovem doença grave ou elegibilidade ao Cadastro Único, conforme os critérios legais. Nesses casos, poderá haver desconto integral de juros e multas e isenção de honorários advocatícios, independentemente do parcelamento.
O atendimento é realizado no Paço Municipal, na Rua Paulino Carlos, nº 1.300, Centro, das 8h às 17h, com distribuição de senhas até as 16h. Os interessados devem apresentar documentos pessoais e a documentação necessária à negociação.
Mais informações estão disponíveis em www.ibate.sp.gov.br.
