A Prefeitura Municipal de Itirapina, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizou nesta quinta-feira (12) a instalação de placas informativas sobre a proibição da pesca dentro dos limites da área de recuperação ambiental da Represa do Broa, vinculada ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA nº 66269/2014).
A área é cercada e faz parte de um importante compromisso ambiental assumido pelo município junto à CETESB e ao Ministério Público, que envolve o plantio e a manutenção de mais de 900 mudas de espécies nativas, destinadas à recuperação da vegetação e à proteção ambiental do local.
O espaço vem sofrendo atos de vandalismo, com danos à cerca e o arraste de embarcações para seu interior, ocasionando a destruição de mudas recém-plantadas e comprometendo os esforços de recuperação ambiental.
Diante disso, a Lei Municipal nº 3.303/2026 regulamentou a atividade de pesca no município e estabeleceu a proibição dessa prática dentro dos limites da área do TCRA. O descumprimento da legislação está sujeito à aplicação de multa de 30 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
É importante destacar que a pesca continua permitida nos demais locais da Represa do Broa, desde que respeitadas as regras e os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
A proteção dessa área também é um exercício de educação ambiental. A recuperação da vegetação, a conservação dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade dependem não apenas das ações do poder público, mas também da conscientização e da colaboração de toda a população.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente segue realizando a manutenção da área e solicita aos moradores, pescadores e frequentadores do entorno que colaborem com a preservação e a vigilância do local, evitando danos e comunicando eventuais irregularidades.
Dúvidas, informações ou denúncias: (19) 99957-6841.
