Augusto Fauvel de Moraes*
Primeiramente cumpre destacar que ser sócio de uma empresa não torna ninguém devedor do tributo da empresa. Assim, o TJSP excluiu sócios de execução fiscal de IPTU: a empresa estava ativa, foi citada na sede e a falta de bens penhoráveis não bastou para responsabilizá-los. A exclusão não impede nova inclusão, se o Fisco provar hipótese de responsabilidade pessoal.
A base vem do STJ: segundo a Súmula 430, o inadimplemento da sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
Cotista: quem apenas integra o capital, sem poderes de gestão, não é “diretor, gerente ou representante” (art. 135, III, CTN) e, em regra, não deve figurar na execução.
Administrador: responde pessoalmente se agir com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto. O caso mais comum é a dissolução irregular, presumida quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar (Súmula 435). Cabe ao sócio-gerente provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes.
A exceção seria a dissolução irregular, portanto, mantenha endereço e cadastros atualizados; encerre a empresa formalmente, liquidando o passivo; registre sua saída do quadro; guarde provas de quem geria. Se for incluído, reaja logo: exceção de pré-executividade ou agravo.
Cada sócio responde pelo que fez, não pelo que a empresa deixou de pagar.
*Augusto Fauvel de Moraes – advogado especializado em matéria tributária, em São Carlos.
