A Prefeitura de São Carlos encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que altera as regras de concessão do adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, aos servidores públicos municipais. A principal mudança é a exclusão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão do rol de beneficiários da vantagem.
O projeto, entretanto, preserva o benefício para funcionários concursados que assumem funções de confiança ou cargos em comissão. Nesse caso, o tempo de exercício nessas funções continuará sendo considerado para a concessão do adicional, e o cálculo poderá considerar o salário-base acrescido da gratificação ou do vencimento recebido durante o exercício do cargo.
Atualmente, o adicional é regulamentado pela Lei Municipal nº 9.658, de 1986. A proposta estabelece que o benefício será destinado aos servidores públicos municipais efetivos, pertencentes ao quadro permanente da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo.
O triênio corresponde a um adicional de 5% sobre o salário-base a cada três anos de serviço. Com a alteração, pessoas nomeadas para cargos de confiança que não tenham vínculo efetivo com o serviço público municipal deixam de ter direito à vantagem.
O protocolo do projeto de lei atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e Câmara Municipal, perante o Ministério Público, em abril deste ano, quando houve o compromisso de extinguir o referido benefício aos ocupantes de cargos comissionados externos.
