A Câmara Municipal de São Carlos recebeu na manhã desta quinta-feira, 30, uma reunião com membros do Executivo municipal para apresentar as alterações na destinação das emendas parlamentares, com destaque para a transparência e rastreabilidade das emendas. “Solicitamos a realização do encontro para que nós, vereadores e assessores, entendamos corretamente o procedimento para a destinação das emendas e sua inclusão no orçamento municipal”, declarou o presidente da Câmara, vereador Lucão Fernandes.
A secretaria municipal de Gestão Pública e Integração Governamental, Laurie Lubek destacou que a mudança no modelo de destinação das emendas se deve a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Malabim, declarou que foi muito produtiva a reunião principalmente na necessidade de orientação para os parlamentares, considerando que essa será a primeira vez que as emendas estarão incluídas na LOA, Lei Orçamentária Anual, de 2026, seguindo decisão do STF.
O STF, através do ministro Flávio Dino, determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, buscando uniformizar os padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária, a fim de erradicar distorções “que minam a confiança pública e comprometem a efetividade dos direitos fundamentais”.
