AGU recorrerá da decisão do Supremo sobre Dpvat, diz Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro disse na sexta-feira (3) que
respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a
Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte,
ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na
contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí
para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da
União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao
deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o
governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro
Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados
por veículos.
A MP foi então alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262,
proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para
proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde
(SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para
justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria
dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo. O
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de
67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No dia 31, em nova decisão, o ministro Dias Toffoli suspendeu também a redução
dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de
vigorar a partir de 1º de janeiro.
