Batalha por royalties vai ao STF; Rio suspende pagamentos
Horas depois da esperada derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo no Congresso, o script dessa disputa se mantinha nesta quinta-feira, 7, com promessas de judicialização do tema e o anúncio da suspensão de pagamentos pelo Rio de Janeiro.
Parlamentares de Estados produtores de petróleo, derrotados na sessão do Congresso encerrada na madrugada de quinta, mantinham a promessa de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legitimidade da sessão que derrubou um veto presidencial pela primeira vez desde 2005.
Os governadores de Rio de Janeiro e Espírito Santo também sinalizavam que cumpririam a ameaça de levar a disputa para o Judiciário e aguardavam apenas a promulgação da lei para ingressar no Supremo com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin).
O Rio havia estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo afirma que terá perda de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.
“Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)”, disse a jornalistas o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). “Se o STF não considerar inconstitucional a lei que redistribui royalties, já temos um arsenal de ações”, acrescentou Cabral, sem entrar em detalhes, mas sinalizando uma longa batalha jurídica pela divisão desses recursos.
Cabral foi mais além ao anunciar a suspensão de todos os pagamentos do Rio, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin proposta pelo Estado.
Em nota, o Espírito Santo disse que o governador Renato Casagrande (PSB) determinou à Procuradoria Geral do Estado a impetração de uma Adin junto ao STF, “diante da clara ilegalidade da decisão e dos seus graves efeitos para a economia estadual e da população capixaba.
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor.
Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente.
Os vetos derrubados pelo Congresso foram editados por Dilma no fim de 2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional e motivou até a edição de uma medida provisória.
CONCESSÕES GARANTIDAS
Apesar da queda dos vetos, o Palácio do Planalto adotou o discurso de tratar a decisão do Congresso como fato normal.
“(Dilma) não vê isso necessariamente como uma derrota”, disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a jornalistas após reunião com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
“A presidente já falou sobre isso, lamentando que não foi reconhecido o entendimento que ela botou no veto. Mas, ao mesmo tempo, reconhecendo que isso faz parte do jogo democrático”, acrescentou.
Adams afirmou ainda que a decisão do Congresso não afeta as concessões de petróleo atualmente em vigor e procurou afastar a possibilidade de insegurança jurídica nos contratos vigentes com as empresas exploradoras.
“Do ponto de vista dos processos de concessão não afeta em nada. Porque o contrato é entre a concessionária, que explora, e a União. Não entre os Estados. Os Estados são beneficiados pelos resultados dessa exploração, que são repartidos”, disse o advogado-geral.
Adams explicou que as novas regras de distribuição de royalties entrarão em vigor assim que a nova lei for promulgada, o que deve ser feito por Dilma dentro do prazo estabelecido de 48 horas após a notificação pelo Congresso, que deve ocorrer ainda nesta quinta.
(reportagem adicional de Rodrigo Viga Gaier)
