Juíza suspende decreto de Bolsonaro que exonerou 117 servidores da Unifesp
A
juíza Noemi Martins de Oliveira, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo,
suspendeu trechos do decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu cargos
comissionados e funções de confiança na esfera federal. A medida alcança
somente servidores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e atende ao
pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública contra a União.
De acordo com a Procuradoria, Bolsonaro
extrapolou competência constitucional ao baixar o decreto 9.725, em março deste
ano. A medida previa a extinção de diversos cargos e funções comissionadas,
vagos e ocupados, da esfera federal. A medida previa a exoneração e dispensa de
servidores que ocupassem as funções.
Segundo o Ministério Público Federal, o decreto
atingiu 117 servidores da Unifesp de forma inconstitucional, pois o presidente
somente pode dar fim a funções e cargos vagos. Em caso de servidores que já
ocupam as funções, a extinção deve ser feita por projeto de lei aprovado pelo
Congresso.
A Procuradoria afirmou que a medida comprometeu
as funções da Unifesp, levando a acúmulo de tarefas de servidores e
prejudicando o atendimento a estudantes e a comunidade paulista em atividades
acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.
Nos autos, o governo afirmou que não cometeu
nenhuma inconstitucionalidade ao baixar o decreto e sustentou que a autonomia
financeira das universidades se refere à “prerrogativa de gerir os seus
próprios recursos e coexiste com a disponibilidade orçamentária” e que o
presidente e seus ministros são os responsáveis pela direção superior da
administração federal.
A juíza Noemi, no entanto, apontou que a
Constituição atribui ao presidente a competência de extinguir cargos e funções
mediante decreto somente quando estão vagos, e “imputa expressamente à
lei” a competência para dar fim a cargos ocupados por servidores
A liminar concedida pela magistrada suspende
trechos do decreto em relação a cargos já ocupados e que a União não considere
exonerados ou dispensados os servidores atingidos pela medida na data de
publicação do decreto.
O decreto editado por Bolsonaro em março passado
deu fim a 21 mil cargos comissionados no governo federal para gerar economia
anual de R$ 194,9 milhões, segundo cálculos do Planalto. No mesmo dia, foram
extintos 5.100 postos e 1.487 gratificações. Os demais cortes foram conduzidos
em abril e julho deste ano.