Ministro volta a defender respeito a contratos de royalties
O governo voltou a defender que os contratos já firmados não sejam modificados pelo projeto que redefine a distribuição dos royalties do petróleo, cuja votação está pautada para esta terça-feira, 6, sob o risco de criar um ambiente de insegurança jurídica.
Em reunião com líderes da base do governo na Câmara, ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reafirmou a posição defendida pela presidente Dilma Rousseff de respeito a contratos passados, além da destinação dos royalties futuros para a Educação .
“A posição do governo da presidenta Dilma é, primeiro, o respeito aos contratos. Nós sempre governamos com esse princípio. É essencial que nessa decisão os contratos já firmados sejam integralmente respeitados”, disse o ministro a jornalistas.
Mercadante alertou que uma possível mudança na distribuição de royalties em concessões já firmadas pode gerar uma judicialização do tema, o que traria insegurança jurídica.
“Essa é uma decisão que a Câmara vai tomar. A nossa ponderação é que eles tenham segurança jurídica.”
Apesar da votação estar marcada para esta terça-feira, o vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), acha “difícil” que ocorra nesta terça.
Segundo Guimarães, ainda há divergências na base principalmente em relação aos contratos já firmados. “Ainda não tem uma posição fechada… Agora que vai começar o debate”, afirmou.
O projeto tinha votação prevista para a semana passada, mas após pedidos de líderes o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), marcou a votação para esta terça.
O governo tem declarado publicamente a sua posição defendendo que as novas regras se apliquem apenas a novas concessões.
Os Estados produtores, por sua vez, argumentam que o projeto do relator Carlos Zarattini (PT-SP) mexe nos contratos.
Segundo o relator, setores “radicais” ameaçam ainda apresentar emenda que retoma o princípio da chamada emenda Ibsen, que previa a repartição dos recursos levando em conta critérios como o Fundo de Participação dos Estados, em vez de considerar se o ente federativo produz ou não a commodity.
Zarattini ponderou na segunda-feira ter escolhido um caminho mais equilibrado para seu parecer, justamente para evitar acirrar os ânimos mais radicais.
O projeto do relator desagrada a presidente Dilma, porque distribui royalties que atualmente vão apenas para os Estados produtores. A presidente quer que apenas as futuras explorações de petróleos sejam divididas entre todos os Estados e municípios.
Isso, no entanto, só se converteria em recursos para esses prefeitos e governadores em 2016. Essa fórmula não tem recebido apoio no Congresso.
