Abaixo-assinado contra “PEC da Impunidade” passa de 19 mil adesões
O abaixo-assinado eletrônico promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), e que se opõe ao Projeto de Emenda a Constituição 01/2013, chamada de “PEC Estadual da Impunidade”, chega a 19.413 adesões.
A proposta tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e, segundo o MP/SP, retira dos promotores o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como prefeitos, deputados ou secretários estaduais.
“A ‘PEC Estadual da Impunidade’ propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça”, diz texto no site do MP, que completa:
“Sem dúvida, as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: impunidade”, diz o texto.
PEC 37 – Outro projeto que tem gerado polêmicas e discussões é a chamada PEC 37, que tem abrangência federal e recebe oposição do Ministério Público e de outras instituições, nacionais e internacionais, por meio da campanha Brasil Contra a Impunidade, lançada pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Segundo o promotor Mário José Corrêa de Paula, a aprovação da PEC 37 pode levar a um aumento da criminalidade: “Isso aconteceria muito provavelmente”.
E uma das razões para isso, ele afirma, seria o consequente fechamento dos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos), criado pelo Ministério Público: “Isso vai ser um estímulo ao crime organizado. Vai haver mais espaço, menos gente investigando”.
Segundo ele, muitas vezes as informações, aqui na região, vêm mais do Gaeco Ribeirão do que de outras fontes: “Com isso certamente estaríamos mais vulneráveis”.
O promotor Marcelo Mizuno concorda: “A ideia é possibilitar que diversas instituições, e não apenas as Polícias Civil e Federal, investiguem”. Segundo ele, o MP tem demonstrado que a atividade investigativa por ele defendido trouxe benefícios no sentido de esclarecimento de diversos delitos. E ele cita como exemplos o caso do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e o Mensalão.
OAB é a favor da PEC 37
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao contrário do Ministério Público, oferece seu apoio institucional à PEC 37. Segundo Eduardo Burihan, advogado e presidente da Comissão de Direitos Humanas da OAB São Carlos, a PEC 37 vem reconsiderar aquilo que já ficou estampado na Constituição de 1988, no artigo 144, parágrafo quarto, que afirma que a investigação criminal e a presidência do inquérito policial é incumbência dos delegados de polícia de carreira: “Não é PEC da Impunidade, e sim das garantias constitucionais”.
Segundo ele, são 40 mil delegados no Estado contra 3 mil promotores: “O Ministério Público é titular da ação penal, é ele o responsável por ingressar com a ação penal. O que ele quer mais?”.
Segundo o advogado, a fase de inquérito policial é administrativa, e cabe aos delegados: “Além disso, o MP é parte na relação processual: ele não pode dar início à investigação, escolher quem vai realizá-la e depois processar o sujeito”.
