(*) Joner Nery
Com a chegada da Black Friday, consumidores de todo o país aproveitam as ofertas anunciadas pelo comércio, tanto nas lojas físicas quanto nas plataformas digitais. A data, marcada por descontos e condições especiais de pagamento, também exige atenção aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
É importante lembrar que a realização de promoções não afasta as obrigações dos fornecedores. Mesmo durante a Black Friday, as empresas devem prestar informações claras sobre os produtos, preços, condições de pagamento, prazos de entrega e eventuais restrições das ofertas.
Um dos problemas que podem ocorrer nesse período é o descumprimento das condições anunciadas. Conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Caso a empresa se recuse a cumprir a oferta, o artigo 35 assegura ao consumidor o direito de exigir seu cumprimento, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com a restituição dos valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, além de eventuais perdas e danos.
Outra situação que merece atenção é o cancelamento unilateral de pedidos após a confirmação da compra, especialmente quando o fornecedor alega falta de estoque ou erro no preço anunciado. Essas situações devem ser analisadas individualmente, considerando as circunstâncias da oferta e da contratação, não sendo permitido ao fornecedor simplesmente desconsiderar os direitos do consumidor.
Nas compras realizadas pela internet, por telefone ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor também conta com o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esse direito permite desistir da contratação no prazo de sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, independentemente de justificativa. Os valores eventualmente pagos durante esse período devem ser devolvidos, devidamente atualizados.
Também é necessário esclarecer que produtos adquiridos durante promoções continuam protegidos pela garantia legal. Nos casos de defeitos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em regra, o prazo de 30 dias para reclamações relacionadas a produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, observadas as regras específicas para vícios ocultos. A empresa não pode afastar essa proteção simplesmente porque o produto foi adquirido com desconto.
Quanto aos prazos de entrega, o fornecedor deve respeitar as condições informadas no momento da compra. Em caso de descumprimento, o consumidor poderá buscar as alternativas previstas na legislação, conforme as circunstâncias do caso.
Para evitar transtornos, recomenda-se guardar comprovantes de pagamento, números de pedidos, anúncios e capturas de tela das ofertas. Esses documentos podem ser importantes para demonstrar as condições da contratação e auxiliar na solução de eventuais conflitos.
Caso ocorra algum problema, o consumidor deve procurar inicialmente o fornecedor e registrar a reclamação. Se não houver solução, poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar orientação jurídica especializada.
A Black Friday representa uma oportunidade de economia, mas o desconto não pode significar a redução dos direitos do consumidor. Informação, planejamento e atenção às condições de compra são fundamentais para que as promoções sejam aproveitadas com segurança.
(*) O autor é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, Presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da 30ª Subseção da OAB/SP.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do Jornal Primeira Página sobre o assunto.
